É obrigatório consultar o site da Receita Federal sobre a legislação que regula a entrada de bagagem no Brasil.      O documento de BAIXA CONSULAR poderá ser fornecido quando solicitado por brasileiro(a) matriculado(a) no Consulado-Geral.      A BAIXA CONSULAR destina-se a realizar comprovação do tempo de residência no exterior perante a autoridade alfandegária, quando do retorno ao Brasil com bagagem acompanhada ou desacompanhada.      A baixa consular NÃO ISENTA DE IMPOSTOS os bens constantes de lista de bagagem.    DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE BAIXA CONSULAR: a) fotocópias das páginas 1, 2 e 3 do passaporte brasileiro em vigor; b) fotocópia da carteira de matrícula (inscrição) consular; c) guia de remessa - (obrigatória).   O custo para a emissão é de € 12,00 por documento. Para solicitação por correio, além do "giro" urgente no valor de € 12,00, remeter a Guia de Remessa de Documentos - e o formulário Autorização para Envio de Documentos - , O Consulado–Geral do Brasil em Barcelona não se responsabiliza por perda, extravio, furto ou atraso da correspondência. Enviar obrigatoriamente cópia do "GIRO".   INFORMAÇÃO AO VIAJANTE COM DESTINO AO BRASIL - Declaração Eletrônica de Porte de Valores – e-DPV