PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAR PESSOALMENTE

a) Viagem de menor acompanhado de ambos os Pais ou Responsável.

- Autorização judicial DISPENSADA (Lei 8069, de 13/07/1990, art. 84 do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente).

b) Viagem de menor acompanhado de um dos Pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.

Autorização judicial DISPENSADA  (Lei 8069, de 13/07/1990, art. 84 do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente).

c) Viagem de menor acompanhado de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.

Prévia autorização judicial EXIGIDA, válida por até 2 anos (Lei 8069, de 13/07/1990, art. 84 do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente).

d) Viagem de menor desacompanhado.

Autorização judicial EXIGIDA.

e) Regressando o menor do Brasil à Espanha, desacompanhado, com os Pais residindo no exterior:
preencher corretamente o formulário Procuração Particular para Viagem de Menor

<< clique para abrir o formulário de Procuração Particular  para Viagem de Menor - um outorgante (pai ou mãe).

<< clique para abrir o formulário de Procuração Particular  para Viagem de Menor - dois outorgante (pai e mãe).

e-1) Os Pais ou Responsável deverão nomear procurador preenchendo o formulário Procuração Particular para viagem de Menor para, no Brasil, requisitar a devida autorização judicial;

<< clique para abrir o formulário de Procuração Particular  para Viagem de Menor - um outorgante (pai ou mãe).

<< clique para abrir o formulário de Procuração Particular  para Viagem de Menor - dois outorgante (pai e mãe).

e-2) Na impossibilidade de nomear procurador, deverão (ambos os Pais ou o Responsável) assinar o Termo de Requisição de Autorização Judicial (Circtel 55202). Recomenda-se, para que haja tempo hábil, que o menor leve consigo o documento, que deverá ser apresentado à autoridade judicial competente logo após a chegada do menor ao Brasil.

<< clique para abrir o formulário de Termo de Requisição de Autorização Judicial que deverá ser assinado pelos pais do menor.

<< clique para abrir o formulário de Termo de Requisição de Autorização Judicial que deverá ser assinado pelo responsável pelo menor.

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SOLICITAÇÃO POR CORREIO

1) 1) Preencher corretamente e enviar o formulário de Procuração Particular para Viagem de Menor, assinado e devidamente preenchido e com firma reconhecida em Notário espanhol.

<< clique para abrir o formulário de Procuração Particular  para Viagem de Menor - um outorgante (pai ou mãe).

<< clique para abrir o formulário de Procuração Particular  para Viagem de Menor - dois outorgante (pai e mãe).

2) Enviar o formulário devidamente preenchido a este Consulado-Geral, com sua assinatura devidamente autenticada em Notário espanhol, acompanhado de três fotocópias das páginas 1, 2 e 3 de seu passaporte brasileiro devidamente assinado e de três fotocópias das páginas 1, 2 e 3 do passaporte do menor. Lembre-se que a assinatura no formulário deverá ser idêntica a assinatura de seu passaporte.
  
    O custo dos emolumentos, que deverá ser enviado por "giro" urgente dos correios, é de 20,00 euros. No "giro" urgente deverá constar SEMPRE o nome do(a) brasileiro(a) como remetente. Enviar obrigatoriamente cópia do "giro" urgente.


Para solicitação por correio, além do "giro" urgente no valor de € 20,00, remeter a Guia de Remessa de Documentos e o formulário de Autorização para Envio de Documentos.

O Consulado–Geral do Brasil em Barcelona não se responsabiliza por perda, extravio, furto ou atraso da correspondência. Enviar obrigatoriamente cópia do "giro" urgente.

<< clique para abrir o formulário Guia de Remessa de Documentos.

<< clique para abrir o formulário Autorização para Envio de Documentos.

O prazo para devolução do serviço, após o recebimento da documentação acima indicada, é de no mínimo 15 dias úteis. 

Para a Expedição de Passaporte de Menor no Brasil, preencher o formulário de Procuração Particular para fins de expedição de passaporte de Menor no Brasil, válida por seis meses a partir da data de emissão.

<< clique para abrir o formulário Procuração Particular para fins de expedição de passaporte de Menor no Brasil.