PROCEDIMENTOS

É obrigatório consultar o sitio da Receita Federal sobre a legislação que regula a entrada de bagagem no Brasil.

O documento de BAIXA CONSULAR poderá ser fornecido quando solicitado por brasileiro(a) matriculado(a) no Consulado-Geral.


A BAIXA CONSULAR destina-se a realizar comprovação do tempo de residência no exterior perante a autoridade alfandegária brasileira, quando do retorno ao Brasil com bagagem acompanhada ou desacompanhada.


A baixa consular NÃO ISENTA DE IMPOSTOS os bens constantes de lista de bagagem.


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE BAIXA CONSULAR:

a) fotocópias das páginas 1, 2 e 3 do passaporte brasileiro em vigor e devidamente assinado;

b) fotocópia da carteira de matrícula (inscrição) consular;


    A emissão deste documento (Baixa Consular) é grátis, de acordo com a Alínea 'b' do Inciso XXXIV do artigo 5º da Constituição Federal.


Para solicitação por correio remeter a Guia de Remessa de Documentos e o formulário de Autorização para Envio de Documentos. O Consulado–Geral do Brasil em Barcelona não se responsabiliza por perda, extravio, furto ou atraso da correspondência.

<< clique para abrir o formulário Guia de Remessa de Documentos.

<< clique para abrir o formulário Autorização para Envio de Documentos.

O prazo para devolução do serviço, após o recebimento da documentação acima indicada, é de no mínimo 15 dias úteis.

 
ATENÇÃO >> INFORMAÇÃO AO VIAJANTE COM DESTINO AO BRASIL

  Declaração Eletrônica de Porte de Valores – e-DPV (sitio da Secretaria da Receita Federal).