PROCEDIMENTOS

É obrigatório consultar o sitio da Receita Federal sobre a legislação que regula a entrada de bagagem no Brasil.

O documento de BAIXA CONSULAR poderá ser fornecido quando solicitado por brasileiro(a) matriculado(a) no Consulado-Geral.


A BAIXA CONSULAR destina-se a realizar comprovação do tempo de residência no exterior perante a autoridade alfandegária brasileira, quando do retorno ao Brasil com bagagem acompanhada ou desacompanhada.


A baixa consular NÃO ISENTA DE IMPOSTOS os bens constantes de lista de bagagem.


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE BAIXA CONSULAR:

a) fotocópias das páginas 1, 2 e 3 do passaporte brasileiro em vigor e devidamente assinado;

b) fotocópia da carteira de matrícula (inscrição) consular;


    O custo dos emolumentos, que deverá ser enviado por "giro" urgente dos correios (veja aqui o modelo do "Giro"), é de 15,00 euros por documento. No "giro urgente" deverá constar SEMPRE o nome do(a) brasileiro(a) como remetente. Enviar obrigatoriamente cópia do "giro" urgente.


Para solicitação por correio, além do "giro" urgente no valor de € 15,00, remeter a Guia de Remessa de Documentos e o formulário de Autorização para Envio de Documentos. O Consulado–Geral do Brasil em Barcelona não se responsabiliza por perda, extravio, furto ou atraso da correspondência. Enviar obrigatoriamente cópia do "giro" urgente.

<< clique para abrir o formulário Guia de Remessa de Documentos.

<< clique para abrir o formulário Autorização para Envio de Documentos.

O prazo para devolução do serviço, após o recebimento da documentação acima indicada, é de no mínimo 15 dias úteis.

 
ATENÇÃO >> INFORMAÇÃO AO VIAJANTE COM DESTINO AO BRASIL

  Declaração Eletrônica de Porte de Valores – e-DPV (sitio da Secretaria da Receita Federal).