PROCEDIMENTOS
a) Acompanhado de ambos os Pais ou Responsável:
- Autorização DISPENSADA (Lei
8069, de 13/07/1990, art. 84 do ECA - Estatuto da Criança e do
Adolescente
 );
b) Acompanhado de um dos Pais:
- EXIGIDA autorização expressa do outro Pai, em documento
assinado e com firma reconhecida no Consulado (clique
aqui para abrir o formulário de Autorização para Viagem de Menor
); se o outro Pai for estrangeiro, deverá ter sua
firma reconhecida em cartório local ou em representação consular de
seu país;
b-1) Quando o outro Pai estiver no Brasil, deverá assinar o
documento (clique
aqui para abrir o formulário de Autorização para Viagem de Menor
) e reconhecer sua firma em cartório, remetendo-o, em
seguida, para o Pai residente na jurisdição consular;
c) Desacompanhado:
- EXIGIDA autorização expressa dos Pais ou Responsável em
documento assinado e com firma reconhecida no Consulado (clique
aqui para abrir o formulário de Autorização para Viagem de Menor
),
d) Desacompanhado, sem Pais ou Responsável na jurisdição
consular:
- Autorização EXIGIDA
(clique aqui para abrir o formulário de Autorização para Viagem
de Menor
) e, excepcionalmente, fornecida pela Autoridade
Consular, que informará o fato à SERE/DPP/DAC (NSCJ 12.1.31, d).
SOLICITAÇÃO POR CORREIO:
1. Preencher corretamente o formulário de procuração particular
para Procuração
Particular para viagem de menor.
2. Enviar o formulário devidamente preenchido a este
Consulado-Geral, com sua assinatura devidamente autenticada em
Notário espanhol, acompanhado de fotocópia das páginas 1, 2
e 3 de seu passaporte brasileiro devidamente assinado.
Lembre-se que a assinatura no formulário deverá ser idêntica a
assinatura de seu passaporte.
O custo dos emolumentos, que deverá ser enviado por "giro urgente"
dos correios, é de 16,00 euros. No "giro urgente" deve constar
SEMPRE o nome do brasileiro(a) como remetente. Enviar
obrigatoriamente cópia do "giro".
 - Para solicitação por correio, além do "giro"
urgente no valor de € 16,00, e remeter a
Guia de Remessa de Documentos
e o
formulário Autorização para Envio de Documentos , O
Consulado–Geral do Brasil em Barcelona não se responsabiliza por
perda, extravio, furto ou atraso da correspondência. Enviar
obrigatoriamente cópia do "GIRO".
- O prazo após o recebimento da documentação acima indicada é de no
mínimo 15 dias úteis.
Barcelona, 30.06.2005
-
Para a Expedição de Passaporte de Menor no Brasil,
preencher o formulário (clicar
aqui para imprimir o formulário
) "Procuração Particular
para fins de expedição de passaporte de Menor no Brasil", válida por
seis meses a partir da data de emissão.
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