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Acordo de seguridade social(BR/ES)

APRESENTAÇÃO

O Acordo de seguridade social entre Espanha e o Brasil foi celebrado com vista a contribuir para melhorar a situação dos nacionais dos dois países no domínio social, e entrou em vigor em 7 de novembro de 1995, com a promulgação do Decreto nº 1.689.

O Acordo abrange essencialmente os nacionais espanhóis e brasileiros. Poderá, também, abranger nacionais doutros países que tenham contribuído para a segurança social em Portugal e/ou no Brasil.

O Acordo visa aplicar de forma coordenada, com vista à concessão de benefícios, as legislações dos dois países, a saber:

* Quanto ao Brasil

- a legislação sobre incapacidade laborativa temporária, aposentadoria por velhice ou por tempo de serviço, invalidez, pensão por morte, salário-família, e doenças profissionais;

* Quanto a Espanha

- a legislação sobre pensões de invalidez e velhice, prestações por morte, prestações familiares, acidentes de trabalho e doenças profissionais.

O Acordo produz efeitos no território dos dois países (contudo, no que respeita à aplicação da legislação espanhola salienta-se que grande parte dos benefícios nela previstos podem ser pagos no território de outros países).

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

IGUALDADE:

As pessoas a quem o Acordo se aplica, relativamente às legislações de seguridade social que nele estão previstas, tem os mesmos direitos e obrigações que os nacionais do Estado em cujo território se encontram.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:

Em geral os trabalhadores de um dos dois países que se encontrem a trabalhar no território de um deles devem ficar sujeitos à legislação de seguridade social do país do lugar de trabalho.

Quanto a esta matéria podem ser feitos, entre as autoridades dos dois países, acordos especiais para certos casos particulares ou para certas categorias de pessoas.

Existem normas específicas para o pessoal:

- das empresas de transporte aéreo ou de navegação; e

- para o pessoal em serviço nas missões diplomáticas e representações consulares ou para as pessoas ao serviço particular deste pessoal (em certos casos é possível, no prazo de 12 meses a contar da contratação, optar por ficar a contribuir para a seguridade social do Estado a cujo serviço se encontram.


CONSERVAÇÃO OU AQUISIÇÃO DE DIREITOS:

As pessoas que trabalhem ou tenham trabalhado num ou nos dois Estados, conservarão os direitos que adquiriram com base nas contribuições que fizeram para os respectivos sistemas de seguridade social, mesmo que transfiram a sua residência de um para o outro Estado. Quando as contribuições num dos Estados sejam insuficientes, por si só, para a atribuição de um determinado benefício, a instituição competente desse Estado tomará em consideração, para o cumprimento do período de carência, as contribuições efetuadas no outro Estado (por exemplo: sendo exigidos  X anos de contribuições para o direito a uma pensão de velhice nos termos da lei espanhola, esse período poderá ser cumprido pela soma dos descontos efetuados na Espanha e no Brasil, sendo paga uma pensão proporcional ao período de contribuições efetivamente cumprido na Espanha; ou ainda, as contribuições feitas na Espanha poderão vir a ser tomadas em consideração para a aquisição do direito a um benefício da previdência brasileira previsto no Acordo).

Relativamente a este aspecto de os períodos de contribuição cumpridos num Estado serem considerados como cumpridos no outro, deverá ter-se presente que poderá servir, também, para evitar a perda da qualidade de segurado prevista na legislação brasileira (assim, uma pessoa que tenha cessado de contribuir no Brasil mas que, dentro do prazo de 12 meses, tenha recomeçado a contribuir na Espanha, manterá os direitos em formação no Brasil se, na data do requerimento, não tiver deixado de contribuir na Espanha há mais de 12 meses e possuir o período de carência exigido).


PAÍSES COM OS QUAIS O BRASIL MANTÉM ACORDO
A) Europa (Portugal, Espanha, Itália e Grécia)

B) América do Sul (Argentina, Chile e Uruguai)

TRATAMENTO DE SAÚDE

O Consulado-Geral do Brasil em Barcelona informa que, não obstante, continuar em vigor o Convênio sobre Seguridade Social entre Brasil e Espanha, foi, no entanto, suspensa a cláusula do referido convênio que estabelece a prestação mútua de serviços de saúde aos segurados dos dois sistemas de previdência.

A aplicação dessa cláusula, baseada na emissão dos chamados "certificados de direito à assistência médica" (CDAMs), passou a ser fonte de desequilíbrio na cooperação previdenciária entre os dois países a partir da separação, no Brasil, dos sistemas de saúde e de previdência (com a criação do SUS e a posterior extinção do INAMPS em 1993, já após a celebração do Convênio).

A emissão do CDAM (EB-2), que se baseia na comprovação do interessado de sua condição de segurado do INSS, passou a estar em desacordo com o princípio da de como "direito de todos e dever do Estado" inscrita na Constituição Federal de 1988.

Nessas condições, técnicos dos dois países decidiram, no final de 2010, suspender a emissão dos CDAMs e proceder à revisão do acordo com vistas a eliminar de seus dispositivos referências à assistência médica.

A suspensão da emissão desses documentos foi consensual e baseou-se nas constatações de que o referido certificado provocava desequilíbrios na aplicação do Convênio e de que o reconhecimento do "direito à assistência médica" apenas aos cidadãos que comprovassem filiação à Previdência chocava-se com o princípio do acesso à saúde como "direito de todos".

Os cidadãos brasileiros residentes na Espanha deverão recorrer a outras formas de acesso e/ou de financiamento à assistência médica. No caso de turistas, torna-se imprescidível que disponham de seguro de saúde e de repatriamento.

Recordo, por fim, que o convênio sobre seguridade social, que tem como principal objetivo permitir a concessão de benefícios previdenciários com base na soma dos tempos de contribuição não-simultâneos aos sistemas dos dois países, permanece em vigor. Tal mecanismo - conhecido como "mecanismo de totalização"- poderá ser comprovado pelos cidadãos dos dois países que requeiram pensões nele baseadas.