Atendimento ao público

De 2ª a 6ª feira
das 8h00 às 13:30h
(exceto em feriados)


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Não é necessário solicitar agendamento eletrônico para:

 

Alistamento Militar
Autorização de retorno ao Brasil
CPF
Título de Eleitor

Os pedidos de ARB são atendidos entre 12h e 13h, sem exceções, por ordem de chegada.


Entrega de documentos prontos, porta B

8:00h às 9:00h.

 

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Emolumentos Consulares

TEC - TABELA DE EMOLUMENTOS CONSULARES

Aprovada pela Portaria 434, de 20 julho 2010, nos termos do Art.131, §2º, da Lei 6815/80

110 - Passaporte Comum
110.3 – Concessão de Passaporte Biométrico 80,00€
110.4 - Concessão de Passaporte Biométrico sem apresentação do documento anterior 160,00€

 

160 – Laissez-passer
160.3 – Concessão de Laissez-passer biométrico 80,00€
160.4 – Concessão de Laissez-passer biométrico sem apresentação do documento anterior 160,00€

 

170 – Autorização de Retorno ao Brasil ( ARB)
170.1 – Concessão Grátis

 

180 – Carteira de Matrícula Consular
180.1 – Concessão Grátis

 

200 - Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro
210 – Visto de Trânsito
210.1 – Concessão ou renovação do prazo de entrada 20,00€
211 - Visto de Residência Temporária
211.1 - Concessão (Acordo sobre Residência para Nacionais do Mercosul) 100,00€
220 – Visto de Turista
220.1 – Concessão ou renovação do prazo de entrada 20,00€
220.2 – Concessão ou renovação do prazo de entrada (reciprocidade – Austrália) 35,00€
220.3 – Concessão ou renovação do prazo de entrada (reciprocidade – Japão) 25,00€
220.4 – Concessão ou renovação do prazo de entrada (reciprocidade – Canadá e Nigéria) 65,00€
220.5 – Concessão ou renovação do prazo de entrada (reciprocidade – Coréia e México) 30,00€
220.6 – Concessão ou renovação do prazo de entrada (reciprocidade – Argélia) 60,00€
230 - Visto Temporário
230.1 – VITEM I – Concessão ou renovação do prazo de entrada 60,00€
230.2 – VITEM II – Concessão ou renovação do prazo de estada 60,00€
230.3 – VITEM III – Concessão ou renovação do prazo de estada 40,00€
230.4 – VITEM IV – Concessão ou renovação do prazo de estada 40,00€
230.5 – VITEM V – Concessão ou prorrogação do prazo de estada 100,00€
230.6 – VITEM VI – Concessão ou prorrogação do prazo de estada 20,00€
230.7 – VITEM VII – Concessão ou prorrogação do prazo de estada 70,00€
230.8 – VITEM II - Concessão (reciprocidade – Argélia) 70,00€
240 - Visto Permanente
240.1 - Concessão ou renovação do prazo de entrada 200,00€
250 – Processamento de visto em passaporte não apresentado por seu titular ou familiar direto, ou encaminhado por via postal 20,00€
260 – Processamento de pedido de visto, por reciprocidade, em passaporte de nacional de país que cobra taxa idêntica para analisar pedido de visto de cidadão brasileiro
260.1 – Processamento de pedido de visto (reciprocidade – Emirados Árabes Unidos) 55,00€
260.2 – Processamento de pedido de visto (reciprocidade - Estados Unidos da América, Reino Unido – VITUR, VITRA, VITEM II, VITEM IV, VITEM VI e VIPER) 160,00€
260.3 – Processamento de pedido de visto (reciprocidade – Estados Unidos da América – VITEM I, VITEM III, VITEM V e VITEM VII) 190,00€
260.4 – Processamento de pedido de visto (reciprocidade – Reino Unido – VITEM I, VITEM V, VITEM VII e VIPER) com validade superior a 180 dias 155,00€
260.5 –  Processamento de pedido de VITEM IV ((reciprocidade – França) 100,00€

 

300 - Atos de Registro Civil
310 - Registro de nascimento e expedição da respectiva certidão Grátis
320 - Celebração de casamento na Repartição Consular e expedição da respectiva certidão Grátis
320.1 - Registro de casamento realizado fora da Repartição Consular e expedição da respectiva certidão 20,00€
330 - Registro de óbito e expedição da respectiva certidão Grátis
340 - Outros atos do registro civil e expedição da respectiva certidão Grátis
350 - Certidões adicionais dos atos do registro civil 5,00€

 

400 - Atos Notariais
410 - Reconhecimento de assinatura ou legalização de documento não passado na Repartição Consular
410.1 - Quando destinado à cobrança de pensões do Estado, vencimentos de serviço público, aposentadoria ou reforma Grátis
410.2 - Quando destinado a fins escolares, para cada documento e até um máximo de três documentos relativos à mesma pessoa 5,00€
410.3 - Quando destinado a fins escolares, havendo mais de três documentos relativos à mesma pessoa, os documentos poderão ser reunidos em maço e feita uma única legalização 15,00€
410.4 - Quando destinado a outros fins não mencionados acima, do no 410.1 ao 410.3: para cada documento, na assinatura que não seja repetida, ou pela legalização do reconhecimento notarial 20,00€
410.5 - Quando destinado a outros fins não mencionados acima, do no 410.1 ao 410.4 e se houver mais de três documentos, do interesse da mesma pessoa física ou jurídica, já reunidos em maço e com reconhecimento notarial, a legalização será feita mediante o reconhecimento da firma do notário 60,00€
420 - Pública Forma
Se o documento for escrito em idioma nacional:
420.1 - pela primeira folha 10,00€
- por folha adicional 5,00€
Se o documento for escrito em idioma estrangeiro:
420.2 - pela primeira folha 15,00€
- por folha adicional 10,00€
430 - Autenticação de Cópias de Documentos
Se o documento for escrito em idioma nacional:
430.1 - para cada página copiada na Repartição 10,00€
430.2 - para cada página copiada fora da Repartição 5,00€
Se o documento for escrito em idioma estrangeiro:
430.3 - para cada página copiada na Repartição 15,00€
430.4 - para cada página copiada fora da Repartição 10,00€
440 - Procurações ou Substabelecimentos, lavrados nos Livros da Repartição Consular, incluído o Primeiro Traslado
440.1 - Para cobrança ou cessação do pagamento de pensões do Estado, vencimentos de serviço público, aposentadoria ou reforma 5,00€
440.2 - Para os demais efeitos que não os mencionados no no 440.1, por outorgante (cobrado apenas um emolumento quando os outorgantes forem: marido e mulher; irmãos e co-herdeiros para o inventário e herança comum; ou representantes de universidades, cabido, conselho, irmandade, confraria, sociedade comercial, científica, literária, ou artística) 20,00€
Por segundo traslado de procuração, ou substabelecimento:
440.3 - no caso do no 440.1 5,00€
440.4 - no caso do nº 440.2 10,00€
450 – Sucessão
450.1 - Lavratura de testamento público 30,00€
450.2 – Termo de aprovação de testamento cerrado e respectiva certidão 20,00€
460 – Declarações, Escrituras e Registros de Títulos e Documentos
460.1 - Declaração ou Escritura tomada por termo no livro de Escrituras e Registro de Títulos e Documentos da Repartição e expedição da respectiva certidão 15,00€
460.2 - Escritura e registro de qualquer contrato e expedição da respectiva certidão:
- até  2.000€ 3,00%
- pelo que exceder de 2000 € até 400.000 € 2,00%
- pelo que exceder de 400.000€ 1,00%
460.3 - Registro de quaisquer outros documentos no livro de Escrituras e Registro de Títulos e Documentos da Repartição e expedição da respectiva certidão:
- pela primeira página 20,00€
- por página adicional 10,00€
460.4 - Registro de quaisquer outros documentos, em idioma estrangeiro, no livro de Escrituras e Registro de Títulos e Documentos da Repartição e expedição da respectiva certidão:
- pela primeira página 25,00€
- por página adicional 15,00€
470 – Certidões adicionais
470.1 – Por certidões adicionais dos documentos previstos nos Grupos 450 e 460 10,00€

 

500 - Atestados ou Certificados Consulares
510 - Certificado de vida 5,00€
520 - Quaisquer outros atestados, certificados ou declarações consulares, inclusive o certificado de residência. 15,00€
530 - Legalização de documento expedido por autoridade brasileira 5,00€

 

600 - Atos Referentes à Navegação
610.1 – Registro de nomeação de capitão, por mudança de comando, e expedição da respectiva certidão 20,00€
610.2 – Ratificação de movimentação havida na Lista de Tripulantes para cada tripulante embarcado ou desembarcado 10,00€
610.3 – Averbação na lista de tripulantes de alterações de função havidas na tripulação 10,00€
610.4 – Registro de contrato de afretamento no Livro de Escrituras e Registro de Títulos e Documentos, e expedição da respectiva certidão 50,00€
610.5 – Registro de protesto Marítimo no Livro de Escrituras e Registro de Títulos e Documentos, e expedição da respectiva certidão 30,00€
610.6 – Interrogatório de Testemunha, e expedição do respectivo traslado por testemunha 30,00€
610.7 – Nomeação de Peritos e expedição do respectivo registro de nomeação, por perito nomeado 20,00€
610.8 – Registro de vistoria da embarcação no Livro de Escrituras e Registro de Títulos e Documentos e expedição da respectiva certidão 30,00€
610.9 – Registro provisório de embarcação e expedição de certificado provisório de propriedade 20,00€
610.10 – Registro provisório de embarcação, nomeação de capitão,legalização da Lista de Tripulantes e expedição do respectivo Passaporte Extraordinário de Autoridade consular brasileira 100,00€
610.11 – Isenção quando tratar de:(a) navio com menos de cinco anos de construção; ou (b) mandado construir por empresa de navegação legalmente organizada e funcionando no Brasil; ou (c) de embarcações montadas ou desmontadas que se destinem à navegação de cabotagem Grátis
610.12 – Visto em diários de bordo 10,00€
610.13 - Isenção quando se tratar de embarcações brasileiras procedentes da Argentina e destinada aos portos nacionais do Rio Uruguai, ou de abertura de diário de bordo quando do registro provisório da embarcação Grátis
620 – Inventário de uma embarcação
620.1 – de até 200 toneladas 30,00€
620.2 – de mais de 200 toneladas 60,00€
630 – Assistência da Autoridade consular a vistorias de mercadorias
630.1 – a bordo 100,00€
630.2 – em terra (quando permitida essa assistência pela lei local) 60,00€
630.3 – Assistência da Autoridade consular em venda ou leilão de mercadoria avaria, pertencente à carga de uma embarcação (sobre o preço de venda) 2,00%
630.4 – Assistência da Autoridade Consular na arrecadação ou venda de objetos pertencentes a navio ou casco naufragado (sobre a avaliação ou venda) 3,00%
640 – Mudanças de Bandeira
640.1 – Nacional para estrangeira, inclusive o registro e a recepção em depósito dos papéis da embarcação, no caso de venda da embarcação: sobre o preço de venda 0,20%
640.2 – De bandeira estrangeira para nacional no caso de compra de embarcação (título de inscrição) 0,20%
640.3 – Mudanças de bandeira nacional para estrangeira, inclusive o registro e a recepção em depósito dos papéis da embarcação, no caso de arrendamento: sobre o preço do arrendamento anual 0,20%
640.4 – Pela mesma operação do item 630.3, mas de bandeira estrangeira para nacional: sobre o preço de arrendamento anual 0,20%

 

700 - Isenções de Emolumentos €euro
710 - São isentos de emolumentos, inclusive aqueles relativos a consulta, os vistos em documento de viagem estrangeiro ou de Organização de que o Brasil faça parte:
710.1 – Diplomáticos Grátis
710.2 - Oficiais Grátis
710.3 - De cortesia Grátis
710.4 - De trânsito, temporário ou de turista, se concedidos a titulares de passaporte diplomático ou de serviço Grátis
710.5 – Regulados por acordo que conceda a gratuidade. Grátis
720 – São isentas de emolumentos as legalizações de cartas de doação a entidades científicas, educacionais ou de assistência social que não tenham fins lucrativos ou quando a isenção for prevista em Acordo Grátis
730 – São isentos de pagamento de emolumentos nos documentos em que forem parte:
730.1 - A União Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ou quando determinado por mandado judicial; Grátis
730.2 - Os Governos dos Estados estrangeiros; Grátis
730.3 - As Missões Diplomáticas e Repartições Consulares estrangeiras; Grátis
730.4 - Os funcionários das Missões diplomáticas e Repartições consulares estrangeiras nos documentos em que intervenham em caráter oficial; Grátis
730.5 - A Organização das Nações Unidas e suas agências; Grátis
730.6 - A Organização dos Estados Americanos e suas agências; Grátis
730.7 - Os representantes das Organizações e agências mencionadas nos itens 730.5 e 730.6, nos documentos em que intervenham em caráter oficial; Grátis
730.8 - O Fundo Monetário Internacional e o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, e sua agência; Grátis
730.9 - O Instituto de Assuntos Interamericanos. Grátis
740 - É isento de pagamento de emolumentos o Alistamento Militar Grátis
750 – É isento de pagamento o reconhecimento de firma em Autorização de Viagem para Menor Grátis

 

* A solicitação de CPF é gratuita, devendo-se, no entanto, pagar a autenticação da fotocópia do documento de identidade do interessado :

  • 5,00 € para brasileiros
  • 10,00 € para estrangeiros