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Revalidação de Diploma

PROCEDIMENTO

DOCUMENTOS ESCOLARES - TRANSFERÊNCIA DE CURSOS E REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS

A legislação básica sobre o sistema educacional brasileiro consiste na Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, também chamada de Lei Darcy Ribeiro, que define as diretrizes e bases da educação nacional. Essa lei é regulamentada por resoluções do Conselho Nacional de Educação.

O sistema educacional brasileiro está estruturado em dois níveis distintos:

  • educação básica, que abrange o ensino infantil, fundamental e médio; e
  • educação superior, que abrange a graduação e a pós-graduação.

O ensino infantil, destinado a crianças até os 6 anos de idade, é oferecido em creches (até os 3 anos) e pré-escolas (dos 4 aos 6 anos). O ensino fundamental, antigamente denominado de ensino de 1º grau, tem a duração de oito anos (da 1ª à 8ª série). O ingresso na 1ª série se faz aos sete anos. O ensino médio, conhecido anteriormente como ensino de 2º grau, tem a duração de três anos (da 1ª à 3ª série). A educação superior é composta pelos cursos de graduação (com duração média de cinco anos) e de pós-graduação (com duração média de dois anos e meio para Mestrado e de quatro anos para Doutorado), sendo oferecida por instituições de ensino superior – federais ou estaduais, públicas ou privadas.

Característica importante do sistema educacional brasileiro é a descentralização da competência em administrá-lo e organizá-lo. A responsabilidade pela oferta e administração de cada um dos níveis de ensino é compartilhada entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sempre organizados em regime de colaboração. Tal organização é fundamentada em legislação federal que define uma base nacional comum (carga horária e currículo mínimos, dias letivos a serem cumpridos, realização de exames finais, etc.), mas que, ao mesmo tempo, permite que sejam respeitadas as peculiaridades regionais.

Dessa forma, cabe à União coordenar a política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas de ensino, organizando o sistema federal de ensino e financiando as instituições de ensino públicas federais, bem como promover a educação de nível superior nas instituições federais. Os Estados e o Distrito Federal têm a competência, por meio das Secretarias de Educação, de organizar e oferecer o ensino fundamental e médio. Aos Municípios cabe a responsabilidade de oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o ensino fundamental.

ATENÇÃO:
Caso as universidades espanholas solicitem atestado ou declaração consular que ateste a veracidade de diploma brasileiro, o pedido deverá ser encaminhado diretamente à Assessoria Internacional do Ministério da Educação:

E-mail: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.
Tel.: 61 2022-7878

1- Revalidação de estudos realizados no exterior
Existem processos diferenciados para a revalidação de estudos dos níveis fundamental, médio e superior. A revalidação de estudos de nível fundamental e médio é feita pelas Secretarias Estaduais de Educação, enquanto a revalidação de estudos de nível superior é feita pelas instituições de ensino superior brasileiras. Em nenhum dos casos, há interferência do Ministério da Educação.

Para revalidar estudos de nível fundamental e/ou médio realizados no exterior, deve-se adotar o seguinte procedimento:

a) estar de posse do histórico escolar ou boletim (original) expedido pela instituição de ensino do país onde foram realizados os estudos, devidamente autenticado e reconhecido pelo órgão educacional competente. Tal documento deve ser, ainda, autenticado pela Embaixada ou Consulado do Brasil naquele país. Devem constar do documento, principalmente, os dados referentes à última série cursada;

b) providenciar a tradução desse documento, de preferência por tradutor público juramentado no Brasil, ou escola de língua estrangeira idônea, cujo tradutor tenha o curso de Letras, com diploma registrado no MEC. Nem sempre é necessário apresentar tradução juramentada dos documentos em espanhol; portanto, aconselha-se confirmar junto à Secretaria de Educação do Estado sobre a necessidade da tradução nesses casos;

c) estar de posse, igualmente, do histórico escolar relativo aos estudos realizados anteriormente no Brasil. Reunidos esses documentos, dirigir-se à Secretaria de Educação do Estado onde irá fixar residência e solicitar a equivalência;

d) obtida a equivalência, dirigir-se a uma escola para fazer a matrícula (se for o caso de continuidade de estudos no Brasil);

e) em alguns casos, a Secretaria de Educação poderá exigir a realização de estudos complementares, tendo em vista que, em alguns países, o currículo e o calendário escolar variam em relação àqueles adotados no Brasil. Por este motivo, recomenda-se que, caso o aluno se matricule em escola de 1º ou 2º grau no exterior que permita a seleção das matérias a cursar, não deixe de incluir as disciplinas do núcleo comum brasileiro: Matemática, Química, Física, Biologia e Educação Física.

2 -Como proceder para revalidar

O procedimento para a revalidação de estudos de nível superior é bem parecido com o procedimento anterior. A diferença fundamental é que, enquanto a revalidação de estudos de nível fundamental e médio é feita pelas Secretarias Estaduais de Educação, a revalidação de estudos de nível superior é feita por instituição de ensino superior devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação, a qual ofereça curso semelhante àquele cursado pelo estudante no exterior.

No âmbito do sistema educacional brasileiro, o tema é regulamentado pelo Artigo 48 da Lei n.º 9394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e pela Resolução n.º 3/85 do Conselho Nacional de Educação (CNE), que estabelece o seguinte procedimento para a revalidação de estudos de nível superior:

a) para solicitar a revalidação do diploma ou certificado, o interessado deverá, primeiramente, identificar a universidade pública, autorizada pelo CNE, que ministre curso semelhante ou afim ao curso a ser revalidado;

b) o processo tramita diretamente na instituição escolhida pelo interessado, que deve apresentar, na ocasião, cópia do diploma expedido e documento oficial do estabelecimento de ensino estrangeiro contendo dados sobre a carga horária, o currículo do curso, o programa (ementa) das disciplinas cursadas e o histórico escolar do postulante. Todos os documentos devem ser autenticados pela autoridade consular brasileira no país que o expediu. Todas as firmas dos documentos devem ser devidamente reconhecidas;

c) os processos são analisados um a um, e a decisão final é tomada por uma comissão de especialistas da área, designada pela instituição. A revalidação poderá incluir a obrigatoriedade de estudos complementares, exames e provas específicas (função de arbítrio da universidade, que tem autonomia para tanto);

d) somente após esse trâmite, a universidade pode efetuar o registro do diploma. No caso dos certificados, títulos e diplomas de pós-graduação, só poderão conceder revalidação as universidades ou instituições isoladas federais de ensino superior que mantenham programa (mestrado ou doutorado) em área de conhecimento idêntica ou afim, as quais tenham obtido notas 4 ou 5 na última avaliação da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES).

ATENÇÃO

De acordo com o artigo 1º da Resolução n.º 1, de 26 de fevereiro de 1997, do Conselho Nacional de Educação (CNE), não serão validados nem reconhecidos, para quaisquer fins legais, diplomas de graduação e pós-graduação em níveis de mestrado e doutorado obtidos através de cursos ministrados no Brasil, oferecidos por instituições estrangeiras, especialmente nas modalidades semi-presencial ou a distância.

A Assessoria Internacional do MEC informou que, uma vez que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação prevê, no Brasil, a autonomia das instituições de ensino superior (Ies), cada uma delas é responsável pela elaboração de seu processo seletivo, respeitados determinados parâmetros. Destarte, cada Instituição de ensino superior (Ies) deverá ser consultada, caso a caso.

3. Transferência de curso no exterior para o Brasil

Sim, é possível. A transferência entre instituições de ensino superior deve ser solicitada diretamente à Instituição que o estudante deseja freqüentar. Existem dois tipos de
transferência que podem ser solicitadas nesse caso:

  • transferência obrigatória(ex officio): tem direito a esse tipo de transferência o servidor estudante ou o filho de servidor que tenha sido removido, a trabalho, para local diferente daquele de sua residência. A transferência obrigatória é independente da existência de vagas, e pode ser solicitada a qualquer tempo desde que o servidor removido esteja de regresso a seu local de origem, ou de partida para o local onde irá trabalhar. O interessado deve dirigir-se à universidade onde deseja estudar para solicitar a transferência e apresentar a documentação solicitada;
  • transferência facultativa: esse tipo de transferência é solicitado por pessoas que, independentemente de estarem prestando serviço público em local diverso do de sua residência, deseja transferir-se para outra universidade no seu país. Nesse caso, a transferência está condicionada à existência de vagas e o solicitante está sujeito a processo seletivo eventualmente utilizado pela Instituição para a qual deseja transferir-se. Também é solicitada diretamente à instituição onde deseja estudar.
  • Em ambos os casos, os candidatos devem apresentar à universidade, além dos documentos pessoais, histórico escolar da instituição de origem, devidamente autenticado pelas autoridades educacionais do país e pela Repartição consular brasileira.

4. Exercíco da profissão no Brasil

A simples revalidação do diploma ou certificado não é suficiente, mas é condição fundamental para a obtenção do registro profissional, que é a autorização que habilita o profissional a exercer sua atividade regularmente no Brasil. Sem este registro, veda-se o exercício da profissão, mesmo que o profissional tenha em mãos a revalidação de estudos de nível superior realizados no exterior.

O registro profissional pode ser obtido junto à entidade de classe respectiva, no Estado onde irá fixar residência. Por exemplo, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o curso de Direito; Conselho Regional de Medicina (CRM) para o curso de Medicina; Conselho Regional de Engenharia (CREA) para o curso de Engenharia; Conselho Regional de Psicologia (CRP) para o curso de Psicologia; e assim por diante.

É importante lembrar, entretanto, que nem todas as profissões exigem o referido registro para o exercício da profissão.

NOTE BEM

Verifique sempre se o Brasil é signatário de Acordo de Cooperação em Educação com o país onde foram realizados os estudos.
Mesmo para os casos de transferência obrigatória, deve-se proceder à autenticação dos documentos expedidos pela instituição de ensino do país onde foram realizados os estudos pela autoridade consular brasileira no país em que foram expedidos.
ENDEREÇOS ÚTEIS

Ministério da Educação:
Assessoria Internacional:
Esplanada dos Ministérios, Bloco L, Sala 824 - Brasília-DF – 70047-900
Tel.: (061) 410-8836 - Fax: (061) 410-9229
Home Page: http://www.mec.gov.br
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Conselho Nacional de Educação - CNE
Av. L2 Sul, SGAS 607 – Brasília-DF – 70200-670
Tel.: (061) 244-0387 – Fax: (061) 244-0890
Home Page: http://www.mec.gov.br/cne

Conselho Nacional de Secretários de Educação – CONSED
Edifício Venâncio 2000, Bloco B-50, Sala 212 – Brasília-DF – 70312-971
Tel.: (061) 225-9289 – Fax: (061) 225-9388
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Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional e informações relativas à política educacional brasileira: http://www.mec.gov.br/PolEduc/pe-frm.htm

Informações sobre instituições de ensino superior brasileiras: http://www.crub.org
Fala, Brasil! (serviço de atendimento ao cidadão do Ministério da Educação)
Tel.: 0800-616161
E-mail: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.  - Este e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

Informações sobre cursos de pós-graduação no Brasil: http://www.capes.gov.br

LEGALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS ESCOLARES

1- ESCOLARES ESPANHÓIS

PARA LEGALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS ESCOLARES EXPEDIDOS NA ESPANHA, PARA QUE TENHAM EFEITO LEGAL NO BRASIL, SEGUIR O ROTEIRO ABAIXO INDICADO, APRESENTANDO OS DOCUMENTOS ORIGINAIS NOS SEGUINTES LOCAIS:

1. MINISTERIO DE EDUCACIÓN Y CIENCIA - Servicio de Títulos
S.G de Titulos y Reconocimiento de Cualificaciones
Paseo del Prado, 28
28014 MADRID
Tel.: 91 506 56 00 ext. 65083 Fax: 91 506 57 06 e-mail: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.
Web: www.mec.es Informações sobre como proceder: http://www.educacion.es/educacion/universidades/educacion-superior-universitaria/titulos/legalizacion.html

2. MINISTERIO DE ASUNTOS EXTERIORES
Dirección General de Asuntos y Asistencia Consulares
Sección de Legalizaciones
C/ Juan de Mena, 4 28071 MADRID
Tel.: 91 379 1700 / 91 379 1606 / 91 3791608 / 91 3791609
Web: www.maec.es

3. CONSULADO-GERAL DO BRASIL EM MADRI (se for da jurisdição de Madri)
c/ de Zurbano, 71, bajo
28010 MADRID
Tel.: 91 702 1220 / 91 702 1221
Fax: 91 310 1630
e-mail: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. ou, (segundo a jurisdição consular),

4. CONSULADO-GERAL DO BRASIL EM BARCELONA(se for da jurisdição de Barcelona, como informado acima)
e-mail: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. Av. Diagonal, 468, 2º 08006 BARCELONA Tel.: 93 488 2288 Fax: 93 487 2645
Web: www.brasilbcn.org
Custo da legalização por documento: Euros 5,00.

DOCUMENTOS ESCOLARES BRASILEIROS

PARA QUE TENHAM EFEITO LEGAL NA ESPANHA, SEGUIR O ROTEIRO ABAIXO INDICADO, APRESENTANDO OS DOCUMENTOS ORIGINAIS NOS SEGUINTES LOCAIS (veja itens 1. e 2.):

a) - Ensino fundamental e Médio

No Brasil estes níveis são descentralizados, como dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação-LDB (nº 9.394, de 1996), em seus artigos 10 e 11. No âmbito dos Municípios, Estados e Distrito Federal, cabe às SECRETARIAS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DE EDUCAÇÃO confirmar a veracidade da documentação referente a tais níveis de ensino, pois é da sua competência "autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar os estabelecimentos de ensino".

b) - Ensino Superior

O artigo 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação-LDB (nº 9.394, de 1996), dispõe que "no exercício de sua autonomia", são asseguradas às Universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições:
- Inciso IV: Conferir graus, diplomas e outros títulos". A Universidade, enquanto instituição autônoma, é investida de autoridade bastante para emitir seus diplomas e títulos, o que torna inexigível a chancela do MEC - Min. de Educação e Cultura do Brasil para efeitos de comprovação de veracidade ou validação.
Não cabe, portanto, ao MEC - Min. de Educação e Cultura do Brasil chancelar diplomas de nenhum nível de ensino.

ATENÇÃO

O estudante brasileiro que deseje continuar seus estudos na Espanha, de posse de Certificado de conclusão de Ensino Fundamental e Médio, emitidos pelas Secretarias Municipais/Estaduais de Educação, ou de Diploma de nível superior, emitido por Universidade brasileira, deve encaminhar sua documentação ao MRE - Divisão de Assistência Consular (DAC), para que receba o reconhecimento do Setor de Legalização. Uma vez legalizado (consularizado) na Embaixada ou Consulado da Espanha no Brasil, o documento adquirirá validade em território espanhol.

1. MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE

Divisão de Assistência Consular - Setor de Legalização
Bloco H - Anexo I Térreo
70170-900 BRASÍLIA - DF
Tel.: (+61) 3411 6161 / 3411 8811 / 3411 8806
Web: www.itamaraty.gov.br
Horário de atenção telefônica: 9h às 19h.
Horário de atenção ao público: 10h30min às 12h30min

2. EMBAIXADA DA ESPANHA (ou Consulados da Espanha no Brasil)

Consejería de Educación
SES - Av. das Nações, Quadra 811, Lote 44
70429-900 BRASÍLIA - DF
Tels.: (+61) 3244 9365 / 3244 2121
Fax: (+61) 3242 1781