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União Homoafetiva

Instruções gerais

1. O ordenamento jurídico brasileiro ainda não reconhece o casamento entre pessoas do mesmo sexo. No entanto, em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a união homoafetiva (entre pessoas do mesmo sexo) seja reconhecida e produza os mesmos efeitos jurídicos da união estável estabelecida entre homem e mulher, prevista no artigo 1723 do Código Civil.

2. Em vista do exposto, os casais homoafetivos poderão requerer a lavratura de "Escritura Pública de Declaração de União Homoafetiva" que deverá ter a mesma eficácia jurídica que as "Escrituras Públicas de União Estável" entre homem em mulher, lavradas com base no artigo 1723 do referido Código.

3. Vale ressaltar que a escritura pública caracteriza-se por uma manifestação de vontade das partes formulada diante de um notário. Por ser um instrumento público, o referido documento será dotado de fé pública, podendo, assim, ser utilizado como prova junto a órgãos públicos e a particulares.

4. Assim, em consonância com a decisão do STF, não há impedimento a que duas pessoas, do mesmo sexo, compareçam diante de um notário (Autoridade Consular) e solicitem seja lavrada uma escritura pública de declaração cujo teor caracterize uma união homoafetiva, apta a produzir efeitos civis "erga omnes" (perante todos) e a servir de prova perante a Previdência Social, Entidades Públicas e Privadas, Companhias de Seguros, Instituições Financeiras e Creditícias e outras similares.

Quem pode solicitar uma Escritura Pública de Declaração de União Homoafetiva

No caso de solicitação de lavratura de "Escritura de Declaração de União Homoafetiva" deverão ser observados os seguintes aspectos:

a. O Sistema Consular Integrado (SCI) possibilita a lavratura de escrituras públicas tais como a acima mencionada, devendo essas solicitações serem processadas eletronicamente;

b. Para a lavratura de escritura pública, o interessado deverá fornecer modelo com o teor da declaração que deverá constar no documento. Para tanto, deverá ser aconselhado obter parecer de advogado, tabelião especializado, etc.

c. Nos termos da NSCJ 4.1.5, somente nacionais brasileiros e estrangeiros portadores de carteira de "Registro Nacional de Estrangeiro - RNE" podem valer-se dos serviços de natureza notarial. Assim, somente casais homoafetivos compostos por dois (duas) brasileiros(as) ou por um brasileiro(a) e um(a) estrangeiro(a) portador(a) de RNE válido terão o direito de requerer a lavratura de escritura pública consular

d. Os casais que não se enquadrarem na situação anterior deverão ser aconselhados a solicitar a lavratura de escritura pública, no Brasil, perante notário público;

e. Alternativamente, os interessados podem ser aconselhados a verificar a possibilidade de se lavrar "escritura pública", de igual teor, junto a notário local. Nesse caso, o documento deverá ser legalizado na Repartição Consular, traduzido por tradutor público juramentado brasileiro e, posteriormente, registrado em cartório de registro de títulos de documentos, no Brasil.

f. No caso de casamento homoafetivo de cidadão brasileiro, celebrado em conformidade com a legislação de outros países, os interessados deverão ser informados de que, não obstante a decisão do STF, tal casamento ainda não poderá produzir efeitos jurídicos no Brasil. Não haverá impedimento, porém, de que tal reconhecimento seja submetido à apreciação do Poder Judiciário brasileiro. Caso haja o objetivo de que a referida união produza efeitos jurídicos no Brasil, os interessados deverão ser orientados a lavrar uma escritura pública, em conformidade com os termos como aqui descrito.

Como solicitar o registro de Escritura Pública de União Homoafetiva

É obrigatória a presença dos(as) declarantes, que deverão assinar o "Termo de Escritura Pública de União Homoafetiva" neste Consulado-Geral

Documentos necessários:

1. original e cópia de documento de identidade brasileiro: carteira de identidade ou passaporte (no caso do passaporte, cópia das páginas 1 a 3;

  • no caso de cidadão estrangeiro: original e cópia da carteira RNE válida e cópias do passaporte (páginas de identificação e que contenham o último carimbo de entrada/saída para comprovar que esteve no Brasil há menos de dois anos).

2. É necessário, se o(a) declarante for:

  • Casado(a): Original e cópia da Certidão de Casamento;
  • Viúvo(a): Original e cópia da Certidão de Óbito do(a) cônjuge falecido(a), juntamente com Certidão de Casamento;
  • Separado(a) judicialmente ou divorciado(a): Original e cópia da Certidão de Casamento com averbação da separação ou do divórcio;
  • Estrangeiro(a): Original e cópia da Carteira de Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) válida (renovação necessária até completar 60 anos de idade);
  • Emancipado(a): Original e cópia da Escritura de Emancipação;

3. Modelo digitado com o teor da declaração que deverá constar no documento. Para tanto, aconselha-se obter parecer de advogado ou tabelião especializado.

Para que se possa receber a escritura pública de união homoafetiva é necessário que os(as) solicitantes de serviços, ao comparecerem a este Consulado-Geral, apresentem o arquivo eletrônico contendo o modelo (em formato Word) com o teor da declaração gravado em PEN DRIVE.

4. Original do Comprovante de Pagamento de Taxa Consular

  • A taxa consular é de 20,00 EUR para cada assinante, acrescido de 2,00 EUR por taxa bancária*.
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