Perguntas Frequentes


ASSISTÊNCIA A BRASILEIROS

DETENÇÃO, DEPORTAÇÃO

1. O que acontece em caso de detenção pela Polícia em razão de situação imigratória irregular?

A Imigração espanhola pode tomar as seguintes medidas:

a) No caso de denegaçäo de entrada na fronteira

- remoção do detido (reembarque para o Brasil), condicionada à disponibilidade de vagas em vôos comerciais

Atençao: O brasileiro detido na fronteira tem direito a assistência gratuita de intérprete e advogado. ( é obrigatória a comunicação da referida detenção ao Consulado brasileiro)

b) detenção de brasileiro no território espanhol em situação irregular, baseado nos seguintes motivos:

- Passaporte sem o carimbo de entrada

- permanecência no país por um prazo superior a 90 dias, na condição de turista

Em ambas hipóteses, o brasileiro é detido e em alguns casos ,colocado à disposição judicial e ao mesmo tempo, notificado da abertura de um expediente de expulsão:

liberação do detido e retenção de seu passaporte, sob fiança e mediante obrigação de comparecer semanalmente à delegacia ou ao Juizado.

O brasileiro tem direito à assitencia gratuita de advogado e intérprete jurado

 

2. O que acontece em caso de detenção por posse, venda e/ou uso de documento ou visto falso?

As autoridades espanholas nestes casos serão sempre implacáveis.

O infrator será encaminhado à delegacia, que convocará a Polícia de Imigração, e estará sujeito a abertura de dois processos: Penal e administrativo ( expediente de expulsão).

Após a detenção o infrator é colocado à disposição da autoridade judicial, para que determine a liberação do detido ( neste caso, o passaporte fica retido, mediante a obrigação do comparecimento quinzenal ao juizado.

Caso o infrator seja condenado a uma pena de privação de liberdade inferior a 6 anos, pode se optar pelo ingresso na prisáo ou a substuituição da pena pela expulsão do país, (expulsão judicial).

Em caso de condenação superior a 6 anos, o condenado deverá cumprir na prisão a pena determinada pelo Juiz.

Após o seu cumprimento será deportado.

O infrator terá direito a assistência jurídica gratuita e, caso necessário, a intérprete.

 

3. Que tipo de assistência o Consulado-Geral pode prestar ao cidadão brasileiro detido por motivos policiais ou trabalhistas?

  • orientação de caráter genérico no que diz respeito aos direitos e deveres do brasileiro em território espanhol, uma vez que a legislação proíbe que se dê consultoria jurídica, de competência exclusiva de advogado.
  • esclarecimentos sobre os procedimentos policiais e legais usuais, como por exemplo o acesso a advogado e intérprete
  • intermediação de contatos (família, parentes e amigos) desde que a pedido do cidadão detido
  • no que se refere a questões trabalhistas, orientação para a necessidade de comunicar-se a situação de detenção ao empregador, o que evitará a aplicação de sanções disciplinares por eventuais atrasos ou ausências.

4. Pode o cidadão brasileiro detido comunicar-se com a família?

Em princípio sim, desde que as condições de lotação da delegacia o permitam e em se tratando de uma retenção administrativa e não de prisão carcerária.

Nas penitenciárias, o detido geralmente não pode receber ligações externas, nem mesmo da família. Somente os reclusos de longa pena e presos em "Centrais Penitenciárias" beneficiam de chamadas telefônicas .

Semanalmente, tem direito a uma visita, uma carta a critério da autoridade penitenciária, caso esteja condenado e se em caráter preventivo, dependerá da autorização da/o juiz/a.

Caso dispuser de dinheiro ao entrar no estabelecimento carcerário, pode ser-lhe liberada pequena soma, a ser usada na compra de cartão telefônico.

É recomendável que, ao ser detido, o cidadão contate imediatamente o Consulado-Geral em Barcelona, que, ciente da detenção, procurará informar-se junto à Polícia sobre suas circunstâncias e causas, e orientar o brasileiro quanto ao seu direito à Justiça gratuita e ao intérprete, entre outras coisas.

De acordo com o direito espanhol, o Consulado-Geral pode acompanhar o desenvolvimento da investigação, contanto que o acusado autorize por escrito seu advogado a repassar informações à Repartição consular. No entanto, o Consulado-Geral não poderá objectar, opinar ou propor durante as investigações levadas a cabo pela(o) juiza (Juiz) de 'instrução".

5. Como são as instalações das delegacias e centros de remoção da Imigração nos portos e aeroportos?

As instalações da Imigração consistem em salas modestas, monitoradas por oficial encarregado de atender às necessidades de alimentação (refeições leves e água) e de higiene do detido, desde que o detido manifeste verbalmente essa necessidade.

As delegacias apresentam instalações modestas e pouco confortáveis e são utilizadas na fase interrogatória do processo.

Alguns centros de remoção oferecem condições adequadas de higiene, alimentação, assistência médica, quartos geralmente individuais, banheiro e telefone no quarto ou no corredor. Outros locais são considerados , aos olhos da CEE, vetutos e inadequados.

6. Pode uma pessoa deportada da Espanha (após o esgotamento do respectivo processo judicial) ter sua entrada permitida no futuro?

Sim. O interessado deverá apresentar ao consulado espanhol pedido de revogação da ordem de deportação, cujo atendimento dependerá de decisão judicial. Caso o deportado retorne ao à Espanha antes da revogação da deportação, estará cometendo crime que o sujeitará a detenção para cumprir, em solo espanhol o restante da pena imposta antes da deportação.

Quando da deportação, o cidadão é informado , oficialmente, que não poderá retornar ao território espanhol. O prazo da proibição de entrada varia de 3 a 10 anos. Alguns paises da CEE estendem o prazo para 10 anos. Notar-se-á que uma vez havendo sua entrada impedida em território francês, o mesmo ocorrerá em outros paises do Espaço Schengen.

EDUCAÇÃO

1. Que tipos de escola existem na Espanha?

a - escolas públicas níveis primário e secundário, até o “” (último ano antes da Universidade).

São escolas públicas financiadas pela Generalitat (primária y secundária e pelo Estado ou Generalitad (Universidades ).

Fazem parte da categoria privada, as escolas religiosas (católicas protestantes, judaicas e musulmanas ), algumas das quais são inteiramente gratuitas e outras parcialmente pagas pelo aluno. Cada escola tem sua própria política de admissão.

b – Há também chamadas as escolas privadas que são escolas particulares e portanto pagas.

Consulte:

www.gencat.es

2. Quem tem direito a matrícula em escolas da rede pública na Espanha ?

Crianças cujos pais sejam

- portadores de visto de trabalho

- portadores de visto de estudante

- residentes com domicílio legal na Espanha

Notar-se-á que a escolarização de toda criança, até os seus 16 anos, é obrigatoriedade do Estado e para tal inexistem pré-requisitos documentais.

A matrícula em escolas religiosas pode ser condicionada ao preenchimento de requisitos específicos ligados à prática da religião.

A matrícula em escola do sistema particular de ensino é aberta a todos.

3. Onde posso encontrar informações sobre a rede escolar na Espanha

a) nas prefeituras locais.

b) nas escolas diretamente, públicas ou pagas

http://www.gencat.es

4. Onde no Brasil posso obter informações sobre cursos aprovados pelo Governo Espanhol?

Você encontrará informações em

www. http://www.educacion.gob.es ou junto aos consulados espanhóis no Brasil

 

ENTRADA E PERMANÊNCIA NA ESPANHA

 

1. Como saber se tenho direito a entrar na Espanha?

Os critérios de admissão de cidadãos estrangeiros à Espanha não são competência do governo espanhol, mas sim dos Estados-membros do Acordo Schengen, que estabeleceram requisitos em comum para que os estrangeiros entrem no território dos Estados que fazem parte do mesmo.

Os cidadãos brasileiros não precisam de visto para entrar na Espanha, caso a estada não exceda os 90 dias.

Entretanto, para a entrada no país, as autoridades espanholas podem exigir meios de comprovação do motivo da viagem ou de capacidade financeira:

•Passaporte com validade mínima de 6 meses;

• Passagem nominal, intransferível e com volta marcada ao país de procedência;

• Comprovação de meios econômicos (equivalentes a 60 € por dia de permanência por pessoa). De 1 a 9 dias, devem justificar um mínimo equivalente a 540 € por pessoa;

• Comprovante de pagamento de alojamento/hotel pelo período total de permanência ou “carta-convite” original na qual se convida para vir à Espanha e que se ajuste à ordem PRE/1283/2007, devendo ser realizada nas delegacias de polícia do domicílio do anfitrião residente na Espanha;

• Justificativa do motivo da viagem (turismo, negócio, estudo e etc).

Deve-se levar em consideração que a entrada no espaço Schengen é autorizada para um máximo de TRÊS MESES NUM PERÍODO DE SEIS MESES.

Note bem:

Que não se pode esgotar o período de três meses, sair do espaço Schengen e reingressar imediatamente. É necessário esperar três meses para reingressar

A permissão de entrada em território espanhol é matéria que emana do princípio da soberania dos estados.

Isto significa que a espanhatem o direito e o poder de autorizar ou denegar entrada a estrangeiros sem qualquer explicação, e sem possibilidade de interferência de qualquer governo estrangeiro.

Esta é uma prática internacional. Também aplicada pelo governo brasileiro, no exercício de sua soberania, isto é aceitar ou rejeitar a entrada de estrangeiros sem precisar explicar-se.

As normas que lhe dizem respeito são passíveis de alteração a qualquer momento e somente as autoridades espanholas são responsáveis por prestar as informações mais atualizadas nesta matéria.

Recomenda-se, portanto, procurar o consulado espanhol mais próximo da sua residência para informar-se sobre as exigências aplicáveis a cada caso.

O consulado-geral do brasil em barcelona não tem qualquer responsabilidade quanto à concessão de vistos ou às condições de entrada de cidadãos brasileiros na espanha a qualquer título.

Para bem informar, no entanto, esta página inclui o endereço de um "website" que esclarece a questão para possíveis interessados: www.mtin.es além da página da embaixada da espanhaem brasília Esta dirección electrónica esta protegida contra spambots. Es necesario activar Javascript para visualizarla (- vistos).

 

2. O Consulado-Geral pode intervir caso minha entrada na Espanha seja denegada?

Não. A polícia de fronteira espanhola tem a prerrogativa de decidir sobre a entrada de qualquer estrangeiro na Espanha, podendo inclusive julgá-lo “indesejável” ou “inaceitável”.

O Consulado-Geral em Barcelona poderá apenas, a seu pedido e em seu nome, buscar obter esclarecimentos junto às autoridades espanhola, bem como oferecer ao interessado, seus familiares ou amigos conselhos práticos e assistência, guardados os limites da função consular e respeitado o poder soberano e discricionário das autoridades espanhola.

 

3. O que devo fazer caso meu ingresso na Espanha seja recusado pela autoridade de Imigração no aeroporto?

Tendo em conta que os familiares de “recusados” com freqüência se dirigem ao Consulado-Geral em busca de notícias, é recomendável que você informe imediatamente o Consulado-Geral de sua detenção, do local em que se encontra, bem como do vôo designado pela imigração para sua volta ao Brasil.

4. Minha entrada na Espanha foi recusada. Posso recorrer da decisão?

Se tiver entrado na Espanha como Turista: Sim

- os brasileiros recusados na fronteira têm direito a assistência de advogado e intéprete gratuitos e podem apresentar os seguintes recursos:

a) recurso de alçada, dirigido ao Comissário chefe da Delegacia de Fronteiras

b) recurso contencioso-administrativo- pode ser apresentado nos consulados ou embaixada da Espanha no Brasil. O recurso será encaminhado pela repartição consular ao Tribunal espanhol competente.

5. Houve mudança recente nas regras de imigração?

  • Sim. Alterações importantes entraram em vigor a partir de 2006 :
  • CÓDIGO DE FRONTERAS SCHENGEN, Reglamento CE nº 562/2006 del Parlamento Europeo y del Consejo de 15 de marzo de 2006, que estabelece uns Código Comunitario de normas para o tráfico de pessoas pelas fronteras (Reglamento (CE) nº 296/2008 del Parlamento Europeo y del Consejo de 11 de marzo de 2008)
  • Orden PRE/1283/2007, de 10 de mayo, estipula termos e requisitos para cartas estrangeria. (BOE núm. 113, de 11 de mayo)
  • REGLAMENTO DE EXTRANJERÍA, según RD 557/2011, de 20 de abril, pela qual se aprova o regulamento da lei Orgânica 4/2000, sobre os direitos e liberdades dos estrangeiros em Espanha e sua integração social.

Para maiores informações , consultar o site: www.extranjerosmtin.es

Note bem: Um dos grupos mais diretamente afetados pela nova legislação é o dos estudantes.

 

6. Posso mudar a categoria do meu visto durante minha permanência Na Espanha?

Se você ingressou na Espanha como turista, em hipótese alguma lhe será permitida mudança ou prorrogação do visto.

Terminado seu prazo ( 90 dias ) de permanência, você deverá retornar ao Brasil e aguardar o período necessário para retornar, na condição de turista à Espanha ou, caso o seu curso seja superior a 90 dias, pode solicitar uma prorrogação da permanência.

Você poderá requerer mudança de categoria durante sua permanência nas categorias seguintes:

Caso você tenha ingressado com visto de estudante e permaneça durante 3 anos nesta condição, pode modificar o seu visto de estudante para residência ou trabalho. (esta hipotese não é válida para os bolsistas ou quem haja recebido alguma subvenção )

As categorias de visto:

Visto de Estudante;
Visto Pesquisador;
Reunião familiar.

7. O brasileiro cuja entrada na Espanha tenha sido recusada pode retornar à Espanha? Em caso afirmativo, quanto tempo depois de seu regresso ao Brasil?

Não há prazo mínimo de espera para que o brasileiro possa voltar à Espanha após uma recusa de entrada.

08. Qual o procedimento a ser seguido quando o passaporte, por descuido da autoridade imigratória, não houver sido carimbado?

O porte de passaporte sem carimbo de entrada na Espanha constitui uma infração grave. Caso você passe na fronteira e não tenham carimbado o visto de entrada no seu passaporte, lembre-se de que há um prazo de 72 horas para se fazer a declaração de entrada.

É muito importante, guarde sempre em seu poder o ticket da companhia aérea de seu vôo para a espanha, bem como seu bilhete aéreo com data de saída, no máximo de 90 (noventa dias) de sua chegada ao País.

 

Procuração Pública 

1 - Quem pode fazer uma procuração pública no Consulado-Geral do Brasil em Barcelona?

Os cidadãos brasileiros e estrangeiros (neste caso, portadores de RNE, CPF e visto de residência válidos), maiores de 18 anos de idade, emancipados ou casados.

2 - Que documentos devo levar ao Consulado?

Documento de Identidade (Carteira de Identidade, Passaporte, Carteira de Trabalho, Carteira Nacional de Habilitação, com fotografia, ou outros documentos legalmente reconhecidos para os brasileiros); RNE e visto de residência válidos para os estrangeiros; CPF válido e Formulário para procurações preenchido.

3 - Que informações devo apresentar sobre a pessoa a quem os poderes serão concedidos (outorgados)?

Nome completo, nacionalidade, profissão, estado civil, carteira de identidade, órgão e seu local de expedição, CPF, país de domicílio, endereço completo.

4 - Quanto devo pagar por uma procuração pública?

A taxa para fazer uma procuração pública é de 20,00 euros (5,00 euros para as procurações exclusivas para recebimento de pensão previdenciária ou aposentadoria) que deverá ser pago no ato da solicitação da procuração.

5 - Eu tenho que marcar hora para dar entrada no pedido de procuração pública?

Sim. É necessário que seja feito o Agendamento Eletrônico.

6 - Qual o prazo de entrega de uma procuração pública?

Consulte a tabela.

7 - Preciso voltar ao Consulado para retirar minha procuração pública?

Sim, o outorgante deve voltar ao Consulado para assinar a página do livro de procurações, trazendo um documento brasileiro válido de identificação.

8 - Posso solicitar a procuração pública pelo correio?

Não. É obrigatória a presença do interessado para solicitar e receber a procuração pública.

9 - Posso fazer uma procuração particular? Em que difere da procuração pública?

A procuração pública é um documento que possui fé pública, feito no Consulado ou num Tabelião público. Para alguns casos a lei exige a procuração pública, tais como: casamento, compra e venda de imóveis, entre outros.

A procuração particular, por sua vez, é preparada pelo próprio Outorgante, podendo sua assinatura ser reconhecida pelo Consulado-Geral (veja o item Legalização de documentos).

10 – O que o cidadão brasileiro ou um estrangeiro que não pode ir ao Consulado-Geral em Barcelona deve fazer para enviar uma procuração pública ao Brasil?

O interessado deve comparecer a um Notário Público Espanhol em sua cidade e solicitar uma "acta notarial de poderes". Feita essa "acta", o interessado, residente na jurisdição deste Consulado, deve enviar o documento ao Consulado-Geral em Barcelona para ser feita a legalização (sem isso, a procuração não terá validade no Brasil). Veja aqui como solicitar a legalização por correio.

Nesse caso, após ser enviada ao Brasil, a procuração deverá ser traduzida por tradutor público juramentado no Brasil.