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- Passaporte,
- Procuração (atestados de vida e de nacionalidade) e

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(Certificado / Autorização de viagem / Legalização de documentos / Reconhecimento de assinatura de cidadão brasileiro)
- Registro (Nascimento,Casamento e Óbito)
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- Alistamento Militar

- ARB – Aut. de Retorno ao Brasil

- CPF,

- Títulos eleitor,

O NÚMERO DE SENHAS PODE SER ALTERADO QUANDO NECESSÁRIO, SEM AVISO PRÉVIO


Entre os dias 26/06/2012 e 24/09/012,

o horário de entrega de documentos prontos será feita,

excepcionalmente, das

9h às 13h.

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Certificado de Capacidade Matrimonial

A legislação brasileira não prevê, de forma específica, a expedição de certificados de capacidade matrimonial para brasileiros que desejam casar no exterior, uma vez que nos termos do Código Civil (Art. 1.525, inciso IV),  é bastante a declaração do próprio interessado (nubente), acompanhada da certidão de nascimento.

Em geral, o certificado pode e deve ser solicitado ao cartório de registro de nascimento do nubente. Ainda que não seja prática cartorial brasileira emiti-lo, somente os cartórios brasileiros estão habilitados a fornecer documentos deste tipo.

Os brasileiros interessados em casar na Espanha, perante autoridade espanhola, devem providenciar, no cartório de origem no Brasil, uma segunda via de sua certidão de nascimento, datada de menos de seis meses de expedição, acompanhada de declaração escrita de duas testemunhas maiores, parentes ou não, com firma reconhecida, que atestem , sob as penas da lei, não existir impedimento para o matrimônio. Ambos os documentos devem ser autenticados no MININISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES OU EM UM DE SEUS ESCRITÓRIOS REGIONAIS e ,em seguida, no CONSULADO-GERAL DA ESPANHA NO BRASIL.

De acordo com o disposto na Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, o casamento rege-se pelas leis do local onde está domiciliada a pessoa. Desta forma, aos casamentos realizados na Espanha, seja entre brasileiros, seja entre brasileiro e estrangeiro, aplica-se a lei espanhola, em todos os seus aspectos e para todos os efeitos.

Como a documentação a ser apresentada pelos nubentes, brasileiros ou estrangeiros, é determinada pela legislação espanhola, é necessário consultar a autoridade civil espanhola mais próxima à sua residência para obter a relação dos documentos exigidos para a celebração do ato em território espanhol.

Para habilitação ao casamento na Espanha, o Consulado Geral expede o certificado declaratório da legislação brasileira aplicável ao casamento, em particular sobre os impedimentos, bem como a declaração consular de Estado Civil, consoante as instruções nesta página.

A habilitação matrimonial no Brasil faz-se mediante a apresentação da documentação indicada no artigo 1.525, do Código Civil Brasileiro (Lei n° 10.406/2002), que pode ser consultada no endereço: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10406.htm

NOTE BEM: O Consulado-Geral, no entanto, poderá expedir declaração de estado civil, consoante as instruções constantes desta página, no item com o mesmo nome, desde que aceito pelas autoridades locais e pedido pelo interessado com os documentos solicitados.