Atendimento ao público

De 2ª a 6ª feira
das 8h00 às 13:30h
(exceto em feriados)


Serviços exclusivos com

Agendamento Eletrônico


- Passaporte,

- Procuração (atestados de vida e de nacionalidade) e
- Legalização
(Certificado / Autorização de viagem / Legalização de documentos / Reconhecimento de assinatura de cidadão brasileiro)

- Registro (Nascimento,Casamento e Óbito)

- Vistos (Visados)


Serviços sem agendamento, mas com número de senhas limitado

 

-Títulos eleitor,

- CPF,

-Alistamento Militar

 

O NÚMERO DE SENHAS PODE SER ALTERADO QUANDO NECESSÁRIO, SEM AVISO PRÉVIO


Entre os dias 26/06/2012 e 24/09/012,

o horário de entrega de documentos prontos será feita,

excepcionalmente, das

9h às 13h.

PORTA "C"

 

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Pesquisa

Nascimento (Registro)

O Consulado-Geral poderá, mediante requerimento de pai brasileiro ou de mãe brasileira, poderá lavrar o registro de nascimento de filho/filha ocorrido na Espanha. O registro consular pode ser efetuado em qualquer tempo, independentemente da idade do registrando, nos termos dos artigos 32 e 46 da Lei nº 6.015/1973, com a redação dada pela Lei nº 11.790/2008.

É importante efetuar  o registro de nascimento, prova inequívoca de filiação, para garantir a nacionalidade brasileira de origem e para o resguardo de direitos eventuais no futuro.

1- REGRAS GERAIS

O registro de nascimento só poderá ser efetuado quando não houver registro anterior, lavrado em outra Repartição Consular brasileira ou em Cartório de Registro Civil no Brasil.

O registro de casamento dos genitores (caso exista vínculo matrimonial entre eles) deverá, preferencialmente, preceder ao registro de nascimento dos filhos.

  • Não serão registrados prenomes que possam expor ao ridículo seus portadores, nos termos do artigo 55 da Lei nº 6.015/73
  • Nos termos da Constituição Federal de 1988, os filhos de brasileiros nascidos no exterior são brasileiros natos, desde que registrados em Repartição Consular brasileira.
  • Serão exigidas testemunhas apenas para os registros de maiores de 12 anos. Não há impedimentos de que a testemunha seja funcionário da Repartição Consular, no entendimento de que concordará com os termos do requerimento.

A fim de produzir efeitos no Brasil, a certidão consular de nascimento deverá ser posteriormente transcrita no Cartório do 1º Ofício do Registro Civil do local de domicílio do registrado, no Brasil, ou, ainda, no Cartório do 1º Ofício do Registro Civil do Distrito Federal, na falta de domicílio.

2 - REGISTRO DE NASCIMENTO COM BASE NA CERTIDÃO LOCAL DE NASCIMENTO :

2a - MENORES DE 16 ANOS:

O registro de nascimento exige a presença do declarante (pai ou mãe, obrigatoriamente de nacionalidade brasileira) na Repartição Consular. Para o registro de maiores de 12 anos, a presença do registrando na Repartição Consular obrigatória, bem como o comparecimento de duas testemunhas, que também assinarão o requerimento e o termo de registro de nascimento.

No ato de registro é necessário apresentar os seguintes documentos:

a) formulário de requerimento de registro de nascimento devidamente preenchido (mecanicamente ou em letra de forma) e assinado pelo(a) declarante, o qual deverá ser o(a) genitor(a) de nacionalidade brasileira. Quando o registrando for maior de 12 anos, deverá também ser assinado por duas testemunhas, devidamente qualificadas;

b) certidão de registro de nascimento local original, observada a eventual necessidade de legalização consular, quando emitida em outro país. Não há necessidade de legalização se o documento tiver sido emitido no mesmo país, ainda que em outra jurisdição consular. Este documento é obrigatório para o registro de maiores de 12 anos;

NOTE BEM:
A certidão “LITERAL” é o documento exigido para realizar o registo de nascimento no Consulado-Geral. O "LIVRO DE FAMÌLIA”" não é aceito.

c) documento brasileiro comprobatório da identidade do(a) declarante:

  • passaporte brasileiro, ainda que com prazo de validade vencido;ou
  • cédula de identidade expedida por Secretaria de Segurança Pública dos Estados ou do Distrito Federal, ou outro órgão estadual ou distrital competente; ou
  • carteira expedida por órgão público que seja reconhecida, por lei federal, como documento de identidade válido em todo o território nacional; ou
  • carteira nacional de habilitação com fotografia expedida pelo DETRAN; ou
  • documento de identidade expedido por órgão fiscalizador do exercício de profissão regulamentada por lei;

d) documento comprobatório da nacionalidade brasileira do(a) declarante :

  • certidão brasileira de registro de nascimento; ou
  • certidão brasileira de registro de casamento;

documento comprobatório da identidade e nacionalidade do genitor não declarante:

- quando brasileiro:

  • os mesmos documentos do declarante.

- quando estrangeiro:

  • passaporte ou documento de identidade válido, com foto, emitido por órgão local competente, e certidão de nascimento.


no caso de ter havido mudança de nome de genitor, documento comprobatório da mudança de nome (ver item 4).

Todos os documentos devem ser originais ou cópias autenticadas, acompanhados de cópias simples.

Após leitura atenta das condições acima citadas, por gentileza, consulte a seção importante situada no final desta pagina.

2b) DE 16 A 18 ANOS INCOMPLETOS

O declarante será o próprio registrando, assistido pelo(a) genitor(a) brasileiro(a) ou representante legal. O requerimento e o termo de registro serão assinados pelo registrando e pelo(a) genitor(a) ou responsável legal, bem como por duas testemunhas devidamente qualificadas.

No ato de registro é necessário apresentar os seguintes documentos:

a) Formulário de Declaração de Nascimento(clique aqui para baixar o formulário) devidamente preenchido (mecanicamente ou em letra de forma) e assinado pelo(a) declarante, o qual será o próprio registrando, assistido pelo(a) genitor(a) brasileiro(a) ou responsável legal, e por duas testemunhas;

b) certidão de registro de nascimento local original, observada a eventual necessidade de legalização consular, quando emitida em outro país. Não há necessidade de legalização se o documento tiver sido emitido no mesmo país, ainda que em outra jurisdição consular;

c) documento brasileiro comprobatório da identidade do(a) genitor(a) brasileiro(a) do(a) declarante:

  • passaporte brasileiro, ainda que com prazo de validade vencido; ou
  • cédula de identidade expedida por Secretaria de Segurança Pública dos Estados ou do Distrito Federal,ou outro órgão estadual ou distrital competente; ou
  • carteira expedida por órgão público que seja reconhecida, por lei federal, como documento de identidade válido em todo o território nacional; ou
  • carteira nacional de habilitação com fotografia expedida pelo DETRAN; ou
  • documento de identidade expedido por órgão fiscalizador do exercício de profissão regulamentada por lei;

d) documento comprobatório da nacionalidade brasileira do(a) declarante :

  • certidão brasileira de registro de nascimento; ou
  • certidão brasileira de registro de casamento;

e) documento comprobatório da identidade e nacionalidade do outro genitor:

  • quando brasileiro: os mesmos documentos já mencionados.

  • quando estrangeiro: passaporte ou documento de identidade válido, emitido por órgão local competente,e certidão de nascimento.

f) no caso de ter havido mudança de nome de genitor, documento comprobatório da mudança de nome (ver item 4);

Todos os documentos devem ser originais ou cópias autenticadas, acompanhados de cópias simples.

Após leitura atenta das condições acima citadas, por gentileza, consulte a seção importante situada no final desta pagina.

2c – MAIORES DE 18 ANOS

O declarante será o próprio registrando, que assinará o requerimento, sendo desnecessária a presença dos genitores. O requerimento e o termo de registro serão assinados pelo registrando e por duas testemunhas, devidamente qualificadas.

No ato de registro é necessário apresentar os seguintes documentos:

a) Formulário de Declaração de Nascimentodevidamente preenchido (mecanicamente ou em letra de forma) e assinado pelo(a) declarante, o qual será o próprio registrando, e pelas duas testemunhas;

b) certidão de registro de nascimento local original,observada a eventual necessidade de legalização consular, quando emitida em outro país Não há necessidade de legalização se o documento tiver sido emitido no mesmo país, ainda que em outra jurisdição consular;

c) documento de identificação local válido, com foto;

d) documento brasileiro comprobatório da identidade do(a) genitor(a) brasileiro(a) do(a) declarante:

  • passaporte brasileiro, ainda que com prazo de validade vencido; ou
  • cédula de identidade expedida por Secretaria de Segurança Pública dos Estados ou do Distrito Federal, ou outro órgão estadual ou distrital competente; ou
  • carteira expedida por órgão público que seja reconhecida, por lei federal, como documento de identidade válido em todo o território nacional; ou
  • carteira nacional de habilitação com fotografia expedida pelo DETRAN; ou
  • documento de identidade expedido por órgão fiscalizador do exercício de profissão regulamentada por lei;

e) documento comprobatório da nacionalidade brasileira do(a) genitor(a) brasileiro(a) do(a) declarante:

  • certidão brasileira de registro de nascimento; ou
  • certidão brasileira de registro de casamento;

f) documento comprobatório da identidade e nacionalidade do outro genitor:

  • quando brasileiro: os mesmos documentos já mencionados.
  • quando estrangeiro: passaporte ou documento de identidade válido, emitido por órgão local competente, e certidão de nascimento.

g) no caso de ter havido mudança de nome de genitor, documento comprobatório da mudança de nome (ver item 4);

Todos os documentos devem ser originais ou cópias autenticadas, acompanhados de cópia simples.

Após leitura atenta das condições acima citadas, por gentileza, consulte a seção importante situada no final desta pagina.

3 - REGISTRO DE NASCIMENTO LAVRADO DIRETAMENTE NA REPARTIÇÃO CONSULAR

Somente para menores de 12 anos

Nos casos de menores de 12 anos em que houver a necessidade de que o registro de nascimento seja lavrado diretamente no Repartição Consular e uma vez confirmada a inexistência de registro local de nascimento, o declarante, genitor(a) brasileiro(a), deverá apresentar:

a) Formulário de Declaração de Nascimentodevidamente preenchido (mecanicamente ou em letra de forma) e assinado pelo(a) declarante e por duas testemunhas, de qualquer nacionalidade, devidamente qualificadas. As testemunhas deverão estar presentes para a assinatura do termo de registro de nascimento;

b) documento do hospital/médico/parteira/outros que comprove o nascimento da criança;

c) no caso de a mãe ser declarante e os genitores forem casados: certidão de casamento. Se os genitores não forem casados: escritura pública ou escrito particular, com firma reconhecida, de reconhecimento de paternidade;

d) todos os documentos comprobatórios da identidade e da nacionalidade do(a) genitor(a) brasileiro(a), conforme disposto no item 2a (registro de nascimento de menores de 16 anos);

e) documento comprobatório da identidade e nacionalidade do outro genitor:

  • quando brasileiro: os mesmos documentos mencionados.
  • quando estrangeiro: passaporte ou documento de identidade válido, emitido por órgão local competente, e certidão de nascimento.

f) no caso de ter havido mudança de nome de genitor,documento comprobatório da mudança de nome (ver item 4);

Todos os documentos devem ser originais ou cópias autenticadas, acompanhados de cópia simples.

Após leitura atenta das condições acima citadas, por gentileza, consulte a seção importante situada no final desta pagina.

4 – DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE ESTADO CIVIL E DE MUDANÇA DE NOME

  • o caso de casamento no Brasil, certidão de casamento;
  • no caso de casamento celebrado ou registrado em Missão diplomática ou Repartição consular brasileira, certidão consular;
  • no caso de casamento no exterior (de dois nacionais brasileiros ou de brasileiro/a a estrangeiro/a), o registro de casamento na Repartição consular;
  • no caso de separação judicial ou divórcio no Brasil, certidão de casamento com as correspondentes averbações;
  • no caso de divórcio efetuado no exterior, prova de homologação da sentença de divórcio estrangeira pelo Superior Tribunal de Justiça;
  • no caso de mudança de nome que não por motivo de casamento, separação ou divórcio, prova documental da respectiva averbação, por mandado judicial, feita no Brasil em Cartório do Registro Civil em que tenha sido lavrado o registro de nascimento do(a) interessado(a).


Todos os documentos devem ser originais ou cópias autenticadas, acompanhados de cópia simples.

Após leitura atenta das condições acima citadas, por gentileza, consulte a seção importante situada no final desta pagina.

IMPORTANTE

A Autoridade Consular poderá também solicitar Atestado/Declaração, fornecido pelo hospital/maternidade ou pela parteira, bem como qualquer outro documento.

DECLARANTE

O declarante é o pai brasileiro; em caso de impedimento do pai brasileiro, ou se o pai for estrangeiro, será declarante a mãe brasileira (o que não exclui a apresentação da "certidão LITERAL", contendo os nomes dos pais e dos avós).

RETIRADA DO DOCUMENTO

As certidões devem ser retiradas pessoalmente pelo(a) declarante no Consulado-Geral, de modo a assinar o termo de registro. Na mesma ocasião, receberá a certidão consular.

ATENÇÃO

Não serão registrados prenomes que possam expor ao ridículo seus portadores.

O registro de nascimento e a primeira via da certidão são GRATUITAS. As demais deverão ser pagas, como consta do regulamento consular.

O registro consular de nascimento deverá ser lavrado de conformidade com a legislação brasileira, em particular no que respeita a composição do nome. Pela tradição brasileira, o nome da pessoa é formado pelo prenome, pelo sobrenome materno e, por último, pelo sobrenome paterno. No entanto, inexiste óbice legal a que essa ordem seja invertida ou que se utilize somente o sobrenome materno ou paterno.

Note-se bem que se o registro consular for efetuado tendo como referência a certidão espanhola de nascimento, o nome da criança será o constante da certidão estrangeira, não podendo ser mudado, salvo quanto aos sinais não existentes na prática brasileira, como hífens ou algarismos romanos.

O prenome é imutável e qualquer mudança depende de autorização judicial. O interessado, porém, no primeiro ano após ter completado 18 anos, pode alterar o nome no Brasil, como estabelece o Código Civil brasileiro,  mediante ajuizamento de ação junto à Vara dos Registros Públicos.

Assinale-se, ainda, que ressalvas ou emendas só poderão ser efetuadas na certidão antes de o registro de nascimento ter sido lavrado, assinado e emitida a respectiva certidão. Nos demais casos, as retificações deverão ser feitas no Brasil, mediante ordem do Ministério Público ou sentença judicial, conforme o caso.

CASOS ESPECÍFICOS

No caso de não constar na certidão ou documento estrangeiro, o nome do pai biológico da criança, este só poderá ser incluído no registro de nascimento consular se o pai comparecer pessoalmente ao Consulado-Geral em Barcelona, munido de documento de reconhecimento de paternidade ou para assinatura do Termo de Reconhecimento de Paternidade (se for brasileiro ou estrangeiro, portador de carteira RNE válida). Deverá também assinar o Termo junto com a mãe.

O reconhecimento de paternidade poderá ser efetuado mediante declaração em cartório ou por meio do preenchimento e assinatura do "Termo de Reconhecimento de Paternidade’’, o qual deverá ser assinado e ter firma reconhecida em cartório ("notario") ou no Consulado Geral, quando se tratar de brasileiro ou estrangeiro, portador de carteira RNE válida.

Sendo o menor fruto de relação extraconjugal da mãe, constarão no nome da criança o sobrenome de solteira da mãe e, caso reconhecido expressamente, o do pai biológico. Este mesmo procedimento será aplicado no caso de mãe divorciada no exterior, cujo divórcio não foi homologado pelo STF - Superior Tribunal Federal, no Brasil.

SEGUNDAS VIAS

  • a segunda via de certidão de nascimento emitida pelo Consulado-Geral deve ser solicitada pelos pais (ou pelo interessado, caso maior de idade), mediante apresentação de informações sobre o primeiro registro e do pagamento dos emolumentos consulares no valor de 5 euros.
  • a segunda via de certidão de nascimento de pessoas nascidas no Brasil somente pode ser obtida no cartório de registro civil de origem, que pode ser localizado nos sites ou www.cartorio24horas.com.br

Note bem

Os meses de janeiro, junho, julho e dezembro são os mais movimentados para o Setor de Passaportes. Programe-se e solicite seu registro com antecedência para que possa estar pronto na época desejada.

O passaporte é um documento de viagem que só pode ser expedido para um cidadão brasileiro. Para que possa ser expedido, é indispensável, no entanto, que a criança esteja devidamente registrada no Consulado-Geral com jurisdição sobre o local de nascimento (Madri ou Barcelona) ou em Cartório de Registro Civil, no Brasil.

TRANSCRIÇÃO NO BRASIL

Para produzir efeitos legais no Brasil, os Registros de Nascimento realizados em Repartição consular no exterior, devem ser transcritos em Cartórios do 1º Ofício do Registro Civil do domicílio do registrado, no Brasil, ou à falta de domicílio o traslado deverá ser feito no Cartório do 1º Ofício do Registro Civil do Distrito Federal, no endereço: SQS Quadra 8, Bloco B, Sala 140 - Asa Sul - Brasília, DF.

REGISTROS FEITOS NO EXTERIOR - TRASLADO NO BRASIL

O casamento, nascimento e óbito de brasileiros, ocorridos no exterior, deverá ser registrado no Consulado Brasileiro da localidade que emitirá a certidão de registro correspondente ao assento.

A certidão do Consulado, para produzir efeitos plenos no Brasil, deverá ser transcrita no Cartório do 1º Ofício do domicílio do registrado ou no 1º Ofício do Distrito Federal, na falta de domicílio conhecido.

Não é necessário constituir advogado para requerer a transcrição.

Havendo dificuldade para fazer a transcrição no Estado brasileiro de origem, poderá ser feita então, no 1º Ofício de Registro Civil do Distrito Federal.

Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira que não estejam a serviço da República Federativa do Brasil, poderão em qualquer época, após atingida a maioridade, optar pela confirmação da nacionalidade brasileira perante Juiz Federal, conforme art. 12, inciso I, letra “c” da Constituição Federal de 05/10/1988, alterada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 03/1994.

Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil, não precisam confirmar a nacionalidade brasileira (Art. 12, inciso I, letra “b” da Constituição Federal).

Obs.: A transcrição de nascimento e óbito é gratuita. A de casamento é cobrada (consulte a tabela de custas no Cartório).

A sentença de divórcio de brasileiro ou brasileira, proferida por autoridade estrangeira, para ter eficácia no Brasil, dependerá de homologação no Superior Tribunal de Justiça em Brasília – DF e para promover a ação é necessário constituir advogado.

Todo documento expedido no Exterior, para ter efeitos no Brasil, deverá ser previamente legalizado pelo Consulado do Brasil na cidade onde o documento foi expedido ou na jurisdição de cada Consulado.

1ª Ofício do Regitro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Brasília.
Setor Comercial Sul, Quadra 08, Bloco B-60, Sala 140-E, 1º andar, Ed. Venâncio 2000, Brasília, DF.
Tel.: 61 32244026 – Fax 61 32244477

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