Voltar à página 'Mapa do Site'
<< Consular
<< página de início
AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM DE MENORES (do exterior para o Brasil)
PROCEDIMENTOS

a) Acompanhado de ambos os Pais ou Responsável:

- Autorização DISPENSADA (Lei 8069, de 13/07/1990, art. 84 do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente );


b) Acompanhado de um dos Pais:

- EXIGIDA autorização expressa do outro Pai, em documento assinado e com firma reconhecida no Consulado (clique aqui para abrir o formulário de Autorização para Viagem de Menor ); se o outro Pai for estrangeiro, deverá ter sua firma reconhecida em cartório local ou em representação consular de seu país;

b-1) Quando o outro Pai estiver no Brasil, deverá assinar o documento (clique aqui para abrir o formulário de Autorização para Viagem de Menor ) e reconhecer sua firma em cartório, remetendo-o, em seguida, para o Pai residente na jurisdição consular;


c) Desacompanhado:

- EXIGIDA autorização expressa dos Pais ou Responsável em documento assinado e com firma reconhecida no Consulado (clique aqui para abrir o formulário de Autorização para Viagem de Menor ),


d) Desacompanhado, sem Pais ou Responsável na jurisdição consular:

- Autorização EXIGIDA (clique aqui para abrir o formulário de Autorização para Viagem de Menor ) e, excepcionalmente, fornecida pela Autoridade Consular, que informará o fato à SERE/DPP/DAC (NSCJ 12.1.31, d).

SOLICITAÇÃO POR CORREIO:

1. Preencher corretamente o formulário de procuração particular para Procuração Particular para viagem de menor.
 
2. Enviar o formulário devidamente preenchido a este Consulado-Geral, com sua assinatura devidamente autenticada em Notário espanhol, acompanhado de fotocópia das páginas 1, 2 e 3 de seu passaporte brasileiro devidamente assinado. Lembre-se que a assinatura no formulário deverá ser idêntica a assinatura de seu passaporte.
  
 O custo dos emolumentos, que deverá ser enviado por "giro urgente" dos correios, é de 16,00 euros. No "giro urgente" deve constar SEMPRE o nome do brasileiro(a) como remetente. Enviar obrigatoriamente cópia do "giro".
 
  - Para solicitação por correio, além do "giro" urgente no valor de € 16,00, e remeter a Guia de Remessa de Documentos e o formulário Autorização para Envio de Documentos , O Consulado–Geral do Brasil em Barcelona não se responsabiliza por perda, extravio, furto ou atraso da correspondência. Enviar obrigatoriamente cópia do "GIRO".

- O prazo após o recebimento da documentação acima indicada é de no mínimo 15 dias úteis. 

Barcelona, 30.06.2005

 

- Para a Expedição de Passaporte de Menor no Brasil, preencher o formulário (clicar aqui para imprimir o formulário ) "Procuração Particular para fins de expedição de passaporte de Menor no Brasil", válida por seis meses a partir da data de emissão.