Desde sua ratificação e entrada em vigor, a "Convenção da Haia de 1993 sobre Proteção da Criança e Cooperação em Matéria de Adoção" passou a reger, no Brasil, o tema da adoção internacional.

A Convenção determina que o estrangeiro interessado em adotar criança brasileira deve obrigatoriamente fazer-se representar por entidade expressamente credenciada de seu país. A adoção direta de criança brasileira por estrangeiro é proibida.

A adoção no Brasil rege-se pelas disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nr. 8.069/90)

O CONSULADO-GERAL DO BRASIL EM BARCELONA INTERVÉM NO PROCESSO DE ADOÇÃO INTERNACIONAL EXCLUSIVAMENTE NO MOMENTO DA CONCESSÃO DO VISTO (TEMPORÁRIO II), INDISPENSÁVEL PARA VIAJAR AO BRASIL.

É importante recordar que a criança brasileira adotada por cidadãos espanhóis mantém a nacionalidade brasileira e, portanto, deverá cumprir os deveres de todo cidadão brasileiro:

• a partir dos 16 anos, obter seu título de eleitor e estar apto a votar quando ocorrer eleição presidencial
• aos 18 anos incompletos, o adotado de sexo masculino deverá efetuar sua inscrição no Serviço Militar e obter o certificado de alistamento militar.

Nova Lei da Adoção

O Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou em 3 de agosto de 2009 a Nova Lei da Adoção. O texto tem como foco a garantia do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária, estabelecida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A Lei

• permite que a adoção seja feita por maiores de 18 anos, independentemente do estado civil
• no caso de adoção conjunta, exige que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável
• estabelece a criação de cadastros nacionais e estaduais de crianças e adolescentes em condições de serem adotados; de pessoas ou casais habilitados; e de pessoas ou casais residentes fora do país interessados em adotar.
• altera a definição do conceito de família ampla, com empenho na permanência dos menores na família original e, em caso de impossibilidade, com parentes próximos
• reduz o tempo de permanência nos abrigos para dois anos no máximo
• determina que irmãos permanecerão juntos na adoção, a não ser que alguma situação justifique a adoção em separado
• determina a adoção de crianças indígenas e oriundas de comunidades quilombolas prioritariamente em suas próprias comunidades, com o objetivo de preservar a identidade cultural
• passa a exigir preparação prévia dos pais adotivos e acompanhamento familiar pós-acolhimento. Para adoções internacionais, a Lei exige, ainda, que o estágio de convivência seja cumprido dentro do território nacional por um mínimo de 30 dias.
• ressalta que a adoção internacional será possível somente como último recurso, dando-se preferência antes a adotantes nacionais e, em seguida, a brasileiros residentes no exterior, em conformidade com a Convenção de Haia.