Utilidade Pública
Certificado de capacidade matrimonial
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Documento gratuito. Solicite agendamento eletrônico antes de comparecer ao Consulado-Geral para obter o certificado de capacidade matrimonial.
A habilitação matrimonial no Brasil é feita mediante a apresentação da documentação indicada no artigo 1.525, do Código Civil Brasileiro (Lei n° 10.406/2002), que pode ser consultada no endereço:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10406.htm
Para habilitação ao casamento na Espanha, o Consulado-Geral pode expedir certificado declaratório da legislação brasileira aplicável ao casamento, em particular sobre os impedimentos.