Atendimento ao público

De 2ª a 6ª feira
das 8h00 às 13:30h
(exceto em feriados)


 Serviços exclusivos com

Agendamento Eletrônico
Passaporte, Procuração (atestados de vida e de nacionalidade) e
Legalização
(Certificado / Autorização de viagem / Legalização de documentos / Reconhecimento de assinatura de cidadão brasileiro)


 A partir de 25/6/12,

estarão disponíveis para

agendamento on line obrigatório

os seguintes serviços, com início de

atendimento em 2/7/2012.

 

  • Registro
  • (Nascimento,Casamento e Óbito)
  • Vistos (Visados)

 

ATENÇÃO
A partir de 2/7/2012, somente serão atendidos aqueles interessados que disponham do correspondente agendamento previo.



Serviços sem agendamento, mas com número de senhas limitado/ Servicios sin cita previa, pero con numero limitado de turnos 

 

Títulos eleitor, CPF, Alistamento Militar


IMPORTANTE:

Até 29/06/12 o atendimento

para os serviços de:

  • Registro
  • (Nascimento,Casamento e Óbito)
  • Vistos (Visados)
  • será com senha manual
O NÚMERO DE SENHAS PODE SER ALTERADO QUANDO NECESSÁRIO, SEM AVISO PRÉVIO.

Entre os dias 26/06/2012 e 24/09/012,

o horário de entrega de documentos prontos será feita,

excepcionalmente, das

14h às 15h.

PORTA "C"

 

acessoinfo

 

Pesquisa

Nacionalidade

A Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 20/09/2007, estabeleceu que são brasileiros natos:

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; e

c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

c - "venham a residir na República Federativa do Brasil" vigora para fins da condição de optante, sem prazo definido de residência.

b e c - aplicam-se aos filhos de brasileiro naturalizado que hajam nascido após a aquisição da nacionalidade brasileira do pai ou da mãe.

A Autoridade Consular deverá recomendar sempre aos brasileiros que efetuem o registro de seus filhos na Repartição Consular, por constituir prova de filiação e atribuir nacionalidade brasileira.

A Autoridade consular procederá ao registro de nascimento dos nascidos nas hipóteses previstas nas alíneas "a" e "b" do artigo 12 da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 20/09/2007.

O registro de nascimento poderá ser efetuado em qualquer tempo, independentemente da idade do registrando, nos termos dos artigos 32, caput, e 46 da Lei nº 6.015/1973, com a redação dada pela Lei nº 11.790/2008.

Não há qualquer restrição quanto à múltipla nacionalidade de brasileiros que possuam nacionalidade originária estrangeira, seja em virtude de nascimento (jus soli) ou de ascendência (jus sanguinis).

Quando um dos pais for estrangeiro e residir no Brasil a serviço de seu Governo e o outro for brasileiro, o filho nascido no Brasil será brasileiro, por força do artigo 12, I, "a", da Constituição.

Aos filhos de brasileiro nascidos no Exterior cujo genitor não estivesse a serviço do Governo brasileiro e que houverem sido registrados em repartição brasileira competente será expedido documento de viagem brasileiro sem qualquer restrição ou anotação.

A confirmação da nacionalidade brasileira em definitivo dos nascidos no exterior, filhos de pai brasileiro ou de mãe brasileira, que tiveram o registro de nascimento estrangeiro transcrito diretamente em cartório competente no Brasil, permanece condicionada à exigência da opção pela nacionalidade brasileira dos interessados que atingiram a maioridade.

Constando de documento público a condicionante de opção, essa exigência deverá ser observada antes de se proceder a qualquer ato legal.

Nesses casos, não poderá ser lavrado novo registro consular de nascimento, devendo a Repartição Consular alertar os interessados de que o registro consular de nascimento só poderá ser efetuado quando não houver registro em outra Repartição Consular brasileira ou transcrição da certidão local em Cartório de Registro Civil no Brasil.

A lavratura de duplo registro e a existência de informações inverídicas no requerimento implicarão crime de falsidade ideológica.

Os interessados não estarão habilitados ao Alistamento Militar e Eleitoral se não comprovarem, perante as autoridades competentes, já ter sido efetuado o registro de nascimento em repartição brasileira competente ou a opção pela nacionalidade brasileira.

A Autoridade Consular poderá, sempre que presentes as condições necessárias, expedir Atestado de Nacionalidade.