Atendimento ao público

De 2ª a 6ª feira
das 8h00 às 13:30h
(exceto em feriados)


Serviços exclusivos com

Agendamento Eletrônico


- Passaporte,
- Procuração (atestados de vida e de nacionalidade) e

- Legalização
(Certificado / Autorização de viagem / Legalização de documentos / Reconhecimento de assinatura de cidadão brasileiro)
- Registro (Nascimento,Casamento e Óbito)
- Vistos (Visados)


Serviços sem agendamento, mas com número de senhas limitado

 

- Alistamento Militar

- ARB – Aut. de Retorno ao Brasil

- CPF,

- Títulos eleitor,

O NÚMERO DE SENHAS PODE SER ALTERADO QUANDO NECESSÁRIO, SEM AVISO PRÉVIO


Entre os dias 26/06/2012 e 24/09/012,

o horário de entrega de documentos prontos será feita,

excepcionalmente, das

9h às 13h.

PORTA "C"

 

acessoinfo

 

Pesquisa

Casamento - Registro

Certidão Espanhola

O Consulado-Geral do Brasil esclarece que, nos termos da legislação brasileira em vigor, o casamento celebrado na Espanha entre um/uma brasileiro(a) e um estrangeiro(a) é válido de pleno direito desde que tenha sido celebrado perante autoridade civil competente, de acordo com as leis civis espanholas em vigor.

A certidão de casamento espanhola, neste caso, deverá ser registrada no Consulado-Geral e, em seguida, nos termos do Código Civil brasileiro (art.1.554), transcrita no Cartório do 1º Ofício da cidade de domicílio ou no 1º Ofício da Capital do Estado, de modo a que possa produzir efeitos jurídicos no Brasil.

Assinala-se, por oportuno, que é desnecessário enviar para o Consulado-Geral avisos de casamento ou menções de divórcio, uma vez que não se pode fazer qualquer averbação ou nota em margem dos registros consulares ou das certidões de nascimento dos cidadãos interessados.
ESTES PROCEDIMENTOS DEVEM SER EFETUADOS NO BRASIL.

Lembra-se, ainda, que a publicação de proclamas de casamentos de brasileiros com estrangeiros perante autoridades locais, nos termos da legislação local, também não é efetuada pelo Consulado-Geral, razão pela qual é desnecessário seu envio para a Repartição consular.

A assinatura do termo do registro obriga ao comparecimento do(s) cidadão(s) brasileiro(s) e estrangeiro para transcrever a certidão no Consulado Geral.

Por fim, recorda-se que o livro de família é documento que não tem correspondente jurídico-legal no sistema brasileiro e, portanto, o Consulado-Geral não pode emiti-lo, substituí-lo ou fazer anotação de qualquer espécie no seu conteúdo, seja de que natureza for. Somente a autoridade estrangeira responsável por sua emissão é competente para o fazer.

Para obter o registro de casamento consular, o cônjuge brasileiro deve munir-se dos seguintes documentos :

  • formulário de Registro de Casamento;
  • certidão de casamento espanhola, no original ou segunda via, expedida em prazo igual ou inferior a 6 (seis) meses . É obrigatória a apresentação da "Copia literal" ;
  • cópia da certidão de nascimento de ambos os cônjuges, com menos de seis meses de expedição.
  • carteira de identidade de ambos os cônjuges ou fotocópia das páginas de identificação (no caso de passaporte brasileiro, das páginas 1, 2, 3 e, caso tenha anotação, também da página 6),
  • se for o caso: cópia da certidão de casamento brasileira com averbação de divórcio ou sentença de divórcio estrangeira homologada no Brasil pelo Superior Tribunal de Justiça. A exigência aplica-se ao cônjuge brasileiro divorciado e ao cônjuge estrangeiro que houver sido casado anteriormente com brasileiro. Caso o cônjuge estrangeiro não houver sido casado anteriormente com brasileiro, basta apresentar a certidão de casamento estrangeira com a devida averbação de divórcio ou a sentença de divórcio estrangeira.
  • apresentar cópia da certidão de óbito, no caso de o cônjuge brasileiro ser viúvo.
  • Certificar-se junto ao Registro Civil do local de casamento sobre o regime de bens do casamento. No caso de haver sido celebrado pacto antenupcial ou lavrada escritura pública referente ao regime de bens, apresentar original ou cópia autenticada,
  • pagamento de 20,00 € euros a título de emolumentos consulares.

Informações Importantes

  • Tendo em vista que a legislação espanhola não permite a adoção do nome do marido após o casamento, a nubente NÃO poderá adotá-lo ao efetuar o registro consular. Se da certidão de casamento celebrado perante autoridade estrangeira não constar a alteração do nome do cônjuge brasileiro, a Autoridade Consular poderá anotar no Livro “E”, a requerimento dos interessados, o nome que os nubentes passaram a adotar, DESDE QUE A LEI LOCAL O PERMITA OU SEJA OMISSA E ESSE RESPEITO.
  • A certidão de casamento expedida pelo Consulado-Geral do Brasil deverá ser transcrita, dentro de 180 dias da data de chegada ao País, no Cartório do 1º Ofício de Registro Civil do local do domicílio do registrado ou, não sendo possível assim proceder, no Cartório do 1º Ofício do Registro Civil da capital do Estado ( art 1.544 do Código Civil).
  • Os pedidos de 2ª via serão atendidos mediante o pagamento de 5€ euros.

Nos casamento de brasileiros com dupla nacionalidade, constará obrigatoriamente na certidão consular de casamento o nome brasileiro do requerente. No caso de modificação do prenome, quando da aquisição da nacionalidade estrangeira, o interesado deverá solicitar, no Brasil, a alteração de seu prenome no registro civil, de modo a que possa, posteriormente, solicitar a transcrição de seu casamento estrangeiro. Assinala-se, no entanto,que eventuais modificações de sobrenome, ocorridas no momento da aquisição da nacionaldiade estrangeira, não impedem o registro consular, uma vez que na certidão consular será registrado o nome constante da certidão brasileira apresentada. Eventuais modificações no sobrenome constarão no seu nome de casado(a).


Note Bem.: Os meses de janeiro, junho, julho e dezembro são os mais movimentados para o Setor de Passaportes.
Programe-se e solicite seu registro com antecedência para que possa estar pronto na época desejada.

Os pedidos de Registro de Casamento e de Passaporte poderão ser simultaneamente processados e expedidos em até 30 dias úteis, desde que todos os documentos exigidos estejam completos, conforme indicado na página consular.

Assinalo que o passaporte somente poderá ser expedido se o registro de casamento for lavrado. O passaporte não poderá ser emitido se o registro, por erro ou omissão de documentos, não tiver sido feito.