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O que o Consulado pode fazer por você
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O que o Consulado pode fazer por você
- Em termos práticos as funções desempenhadas pelo Consulado Geral são as seguintes:
- Proteger os interesses dos cidadãos brasileiros, desde que estejam de acordo com a legislação brasileira e com as leis locais.
-Prestar auxílio a cidadãos desvalidos, sem agir como parte legalmente constituída perante órgãos locais.
-Exercer a função de notário público e oficial de registro civil: registros de nascimento, casamento, óbito, procurações, declarações etc.
-Expedir documentos de viagem (passaportes, autorizações de regresso).
-Atuar como órgão de alistamento militar.
-Prestar informações sobre o processamento para obtenção de CPF.
-Prestar informações gerais sobre a legislação aduaneira.
-Emitir cédula de identificação (matrícula) consular.
-Autenticar documentos necessários à participação em licitações públicas para que produzam efeitos no Brasil.
-Legalizar documentos para fazer fé no Brasil.
-Emitir declaração que não seja de competência consular.
-Conceder, de acordo com a legislação brasileira em vigor, vistos para cidadãos estrangeiros ingressarem e/ou residirem, segundo o caso, no Brasil.
-Encaminhar, à Justiça Eleitoral, requerimentos para:
1 - inscrição eleitoral (obtenção do primeiro título de eleitor);
2 - transferência de domicílio eleitoral (transferência do título para quem já reside há um ano na Espanha);
3 - regularização eleitoral (para os que estão em dívida com a Justiça Eleitoral por não terem votado e/ou justificado); e
4 - modificação ou correção de dados cadastrais (para quem mudou de nome por casamento, por exemplo, ou cujo título contenha algum dado incorreto)
EMOLUMENTOS CONSULARES (Modo de pagamento)
A assistência consular prestada pelo Consulado Geral é inteiramente gratuita.
A emissão de documentos, no entanto, envolve custo operacional e administrativo, consoante tabela prevista na Portaria n° 619, de 16.12.92. Tais custos variam de acordo com o tipo de documento ou do serviço e são estipulados em REAL-OURO, moeda específica para a cobrança dos emolumentos consulares, cujo valor se acha vinculado à variação da moeda local em relação ao dólar norte-americano.
Consulte o item 'Modo de Pagamento', de modo a informar-se sobre o custo da prestação de serviço de seu interesse, bem como o item prazo de emissão de documentos.
IMPORTANTE
A Autoridade consular trabalha com o propósito básico de não permitir que os cidadãos brasileiros em trânsito, residentes ou domiciliados sofram qualquer tipo de discriminação. Desta forma, todo problema relativo à detenção, prisão ou ao falecimento de cidadão brasileiro deverá ser imediatamente levado ao conhecimento do Consulado Geral.