Atendimento ao público

De 2ª a 6ª feira
das 8h00 às 13:30h
(exceto em feriados)


Serviços exclusivos com

Agendamento Eletrônico


- Passaporte,
- Procuração (atestados de vida e de nacionalidade) e

- Legalização
(Certificado / Autorização de viagem / Legalização de documentos / Reconhecimento de assinatura de cidadão brasileiro)
- Registro (Nascimento,Casamento e Óbito)
- Vistos (Visados)


Serviços sem agendamento, mas com número de senhas limitado

 

- Alistamento Militar

- ARB – Aut. de Retorno ao Brasil

- CPF,

- Títulos eleitor,

O NÚMERO DE SENHAS PODE SER ALTERADO QUANDO NECESSÁRIO, SEM AVISO PRÉVIO


Entre os dias 26/06/2012 e 24/09/012,

o horário de entrega de documentos prontos será feita,

excepcionalmente, das

9h às 13h.

PORTA "C"

 

acessoinfo

 

Pesquisa

Autorização - Viagem de Menor

Autorização para viagem é o documento pelo qual:

O pai e a mãe, em conjunto ou separadamente, ou o responsável legal, permitem que seu filho brasileiro, criança ou adolescente, viaje em companhia de um deles, de uma terceira pessoa ou sob os cuidados de uma companhia aérea/marítima do Brasil para o exterior ou de seu país de residência para o Brasil.

É considerado como criança a pessoa até os doze (12) anos de idade incompletos e adolescente aquela entre os doze (12) e os dezoito (18)anos de idade.

O menor ou adolescente brasileiro, mesmo que detentor de outra nacionalidade, deverá dispor de autorização de viagem para sair do Brasil.

Responsável legal é o guardião por prazo indeterminado ou o tutor, judicialmente nomeados em termo de compromisso, que não sejam os genitores.

A autorização de viagem dos pais também poderá ser por meio de escritura pública.

Somente podem ser autenticadas assinaturas de cidadões brasileiros ou a do notario que houver reconhecido a assinatura do cidadão estrangeiro.

A autorização de viagem para menor não se aplica a menores ou adolescentes estrangeiros, ainda que a polícia de imigração, no Brasil, possa requerer informações sobre a viagem do menor ou adolescente.

AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM (Resolução nº 131)

O documento deverá ser emitido em duas vias originais e ter firma reconhecida por autenticidade ou por semelhança e conter obrigatoriamente prazo de validade. Caso este seja omisso, entende-se que a autorização é válida por dois (2) anos.

A Autorização de viagem, no momento do embarque para o exterior, terá uma das vias originais retida pela Polícia Federal e a outra via ficará com o menor/adolescente ou com terceiro maior e capaz que o acompanha.

A autorização poderá constar do passaporte do menor ou em folha solta. No passaporte poderá ser inscrita a autorização por solicitação dos pais ou representante legal quando feito o requerimento de emissão de passaporte novo para o menor/adolescente.

No caso de crianças/adolescentes adotados no Brasil, de saída do Brasil pela primeira vez em companhia dos adotantes, deverá ser apresentado à Polícia Federal, no momento do embarque, alvará judicial com autorização de viagem.

Atenção

A autorização de viagem ao exterior não constitui autorização para fixação de residência permanente do menor/adolescente no exterior, salvo se isto estiver expressamente declarado.

As autorizações de viagem de pais ou responsáveis legais assinadas na presença da Autoridade Consular dispensam o reconhecimento de firma(vide abaixo, em Formulários de Autorização , a letra "a"), mesmo quando um dos genitores for estrangeiro.

Caso não compareça ao Consulado Geral, o documento enviado pelo correio (com envelope selado para retorno), assinado por ambos os pais(mesmo sendo um deles estrangeiro) deverá ser autenticado por notário e, em seguida, pelo Consulado-Geral, ainda que de forma gratuita.(vide abaixo, em Formulários de Autorização, a letra"b")

A Autorização de viagem de menor também poderá ocorrer por escritura pública.

Formulários de Autorização

a) na presença da Autoridade consular:

Formulário de autorização de viagem de menor acompanhado por um dos pais
Formulário de autorização de viagem de menor acompanhado por terceiro
Formulário de autorização de viagem de menor desacompanhado


b) sem ser na presença da Autoridade consular:

Formulário de autorização de viagem de menor acompanhado
Formulário de autorização de viagem de menor desacompanhado

REGULAÇÃO DO PÁTRIO PODER

Para suprir o consentimento de um dos genitores que se recusa a autorizar a emissão de passaporte ou viagem de menor, o outro genitor deverá dirigir-se às autoridades judiciais locais.

CRIANÇAS OU ADOLESCENTES RESIDENTES NO EXTERIOR

É dispensável a autorização judicial para que crianças ou adolescentes brasileiros residentes no exterior, detentores ou não de outra nacionalidade viajem ao país de residência desde que:

  • estejam em companhia de um dos genitores, independente de qualquer autorização escrita;
  • ou desacompanhado ou em companhia de terceiro maior e capaz designado pelos genitores, desde que haja autorização escrita dos pais, com firma reconhecida.

A comprovação da residência da criança ou adolescente no exterior far-se-á mediante Atestado de Residência, o qual deverá ser emitido por Repartição consular brasileira há menos de dois anos(consulte item abaixo sobre o assunto).

As autorizações de viagem emitidas no exterior, cujas assinaturas foram legalizadas em notário, deverão ser, em seguida, legalizadas pelo Consulado-Geral em Barcelona.

A legalização de assinaturas será gratuita tanto para a firma do genitor brasileiro, como o reconhecimento da assinatura do notário local que reconheceu previamente a assinatura do genitor brasileiro ou estrangeiro.

ATESTADO DE RESIDÊNCIA

Constitui alternativa para a autorização de viagem a comprovação da residência da criança/ adolescente por meio de ATESTADO DE RESIDÊNCIA, emitido, há menos de dois (2) anos, por Repartição consular brasileira.

Note bem que este atestado de residência alternativo não serve para circulação do menor/adolescente dentro do território brasileiro, sendo indispensável neste caso dispor de autorização de viagem.

O Atestado de Residência tem por objetivo principal, como alternativa à autorização de viagem, solucionar os casos de um genitor encontrar-se em paradeiro desconhecido ou um dos genitores, que reside no Brasil e não é titular da guarda da menor, recusa-se a assinar a autorização de retorno do menor ao seu país de residência.

Caso a criança/ adolescente tenha de viajar dentro do Brasil, os genitores deverão procurar aconselhar-se junto à Vara da Infância e Juventude do aeroporto de chegada ou aquela mais próxima de sua residência, uma vez que possam existir diferenças de tratamento no nível estadual.

Para obter o atestado de residência é necessário que os pais ou responsáveis legais comprovem, de foma inequívoca, a nacionalidade e residência do menor na jurisdição da Repartição consular. Para fins de comprovação de residência podera ser apresentado um dos seguintes documentos:

a)caso a criança tenha até um (1) ano de idade: certidão consular de nascimento;

b)para criança/adolescente de qualquer idade:

  • carteira de vacinação/sanitária/de saúde, emitida por órgão competente local;
  • declaração de matrícula emitida por creche, escola ou instituição de ensino local;
  • declaração de residência, em que conste o nome do menor, emitida por órgãso competente local;
  • declaração de residência preenchida e assinada por ambos os genitores ou responsáveis legais do menor.

O Atestado de residência é pago: 15 (quinze) euros.


AUTORIZAÇÃO CONSULAR DE VIAGEM DE MENOR

A partir de 22.2.12, o Consulado-Geral passará a emitir Autorização Consular de Viagem para Menor, com base na mesma documentação apresentada para a autorização de viagem usual ou seja:

Presença obrigatória dos pais ou tutor(es) legal(is);

Passaporte -brasileiro- do menor (original ou fotocópia; no caso de não dispor do original ou de fotocópia, é imprescindível que no formulário conste o número do passaporte, data de expedição e órgão expedidor);

Termo de guarda ou de tutela, se for o caso. ( original ou fotocópia);

Passaportes ou documentos de identidade dos pais ou tutores legais (original ou fotocópia);

Preencher e assinar 2 formularios;

a) na presença da Autoridade consular:

Formulário de autorização de viagem de menor acompanhado por un dos pais
Formulário de autorização de viagem de menor acompanhado por terceiro
Formulário de autorização de viagem de menor desacompanhado

b) sem ser na presença da Autoridade consular:

Formulário de autorização de viagem de menor acompanhado
Formulário de autorização de viagem de menor desacompanhado

2 fotos tamanho 3x4;

Emolumentos consulares: GRÁTIS

NOTE BEM:

  • Esta autorização NÃO pode ser solicitada por via postal, uma vez que o genitor que autoriza, deverá OBRIGATORIAMENTE, comparecer ao Consulado-Geral para assinar o documento em conjunto com a Autoridade consular.
  • A autorização de viagem é válida somente uma vez (uma viagem), já que uma via é retida pela Polícia Federal no momento do embarque.
  • A autorização de viagem de menor deve ser tramitada em data não muito distante daquela da viagem.
  • As autoridades espanholas NÃO exigem autorização de viagem para que menores brasileiros deixem o território espanhol, mas é possível que as companhias aéreas a peçam diretamente aos pais ou tutores legais.
  • No caso de que um dos pais não seja brasileiro, ambos deverão reconhecer suas firmas em notário espanhol, com firma reconhecida no Consulado do Brasil;
  • É imprescindível a presença do(s) pai(s) ou tutor legal na Repartição Consular ou em um dos Consulados Honorários;
  • No caso do tutor legal, será necessário o envio do documento que comprove a tutela.

 

PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO DE AUTORIZAÇÃO:

  • utilizar um formuláriopara cada menor que for viajar;
  • preencher em letra de forma ou mecanicamente, sem rasuras, no mínimo em duas vias, em tantas vias quanto forem necessárias para as saídas do menor do Brasil;
  • inutilizar com um traço os espaços em branco
  • preencher o campo de validade com até dois anos;
  • assinar a autorização de viagem e solicitar o reconhecimento da assinatura por autenticidade ou por semelhança, sendo obrigatória legalização consular da assinatura do notário;
  • anexar cópia do documento do menor;