Atendimento ao público

De 2ª a 6ª feira
das 8h00 às 13:30h
(exceto em feriados)


 Serviços exclusivos com

Agendamento Eletrônico
Passaporte, Procuração (atestados de vida e de nacionalidade) e
Legalização
(Certificado / Autorização de viagem / Legalização de documentos / Reconhecimento de assinatura de cidadão brasileiro)


Serviços sem agendamento, mas com número de senhas limitado/ Servicios sin cita previa, pero con numero limitado de turnos 


Registros de nascimento, casamento e óbito - 10 Senhas


Vistos/Visados - 15 senhas


Títulos eleitor, CPF, Alistamento Militar


O NÚMERO DE SENHAS PODE SER ALTERADO QUANDO NECESSÁRIO, SEM AVISO PRÉVIO.
A última senha manual será dada às 11h30 para residente a mais de 200 km de distância.

Entre os dias 26/06/2012 e 24/09/012,

o horário de entrega de documentos prontos será feita,

excepcionalmente, das

14h às 15h.

PORTA "C"

 

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Declaração Consular de Estado Civil

A Autoridade Consular poderá emitir "Declaração Consular de Estado Civil" aos cidadãos brasileiros que pretendam contrair matrimônio perante autoridade estrangeira de sua jurisdição.

A "Declaração Consular de Estado Civil" terá como base uma
declaração de estado civil (clique aqui) preenchida e assinada pelo declarante e duas testemunhas, que poderão ser brasileiras ou estrangeiras, sempre com firma reconhecida em cartório ou notário.

Se brasileiro, as testemunhas poderão assinar perante a Autoridade Consular ou ter sua firma reconhecida em cartório, no Brasil ou, em notário, no exterior.

Se estrangeiras, as testemunhas terão que ter sua firma reconhecida em cartório, no Brasil ou no exterior.

Note bem que a declaração somente poderá ser emitida mediante a apresentação de documento, com foto, que comprove a nacionalidade brasileira do requerente, além do documento listado em cada um dos casos abaixo:

1) SE SOLTEIRO(A): original e fotocópia de 2ª via de certidão da nascimento brasileira, emitida, obrigatoriamente, há menos de seis meses;

2)
SE DIVORCIADO(A): original e fotocópia de 2ª. via da certidão de casamento brasileira emitida, obrigatoriamente, há menos de seis meses, contendo averbação do divórcio; ou sentença de homologação do divórcio expedida pelo STJ;

3) SE VIÚVO(A):
(a) original e fotocópia da 2ª. via da certidão de casamento com anotação de viuvez ou
(b) original e fotocópia da 2ª. via da certidão de casamento sem anotação e da certidão de óbito do cônjuge.

Ao receber requerimento de emissão de "Declaração Consular de Estado Civil", a Autoridade
Consular deverá alertar sobre as normas brasileiras que tratam dos crimes de bigamia e de falsidade ideológica:

1) O crime de bigamia é figura tipificada no artigo 235 do Código Penal brasileiro:

"Contrair alguém, sendo casado, novo casamento. Pena: reclusão, de dois a seis anos" e conforme o disposto no Código Civil brasileiro (art. 1.521, VI) as pessoas já casadas não podem contrair novo matrimônio. Nesses casos, o novo registro civil de casamento será considerado nulo.

2) O crime de falsidade ideológica é figura tipificada no artigo 299 do Código Penal brasileiro:

"Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou
fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Pena: reclusão de um a cinco anos, e multa - quando o documento objeto da fraude é público; Reclusão de um a três anos, e multa - se o documento for particular."

SOLICITAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE ESTADO CIVIL
Para obter uma declaração de estado civil é indispensável apresentar os seguintes documentos:

  • passaporte brasileiro original ou documento brasileiro de identidade legível e com foto do(a) interessado(a).
  • certidão de nascimento brasileira, emitida pelo cartório de registro civil, com data de expedição inferior a seis meses.
  • original da Declaração de Estado Civil assinada pelo interessado e por duas testemunhas, e com todas as assinaturas reconhecidas  em cartório/notário, com data de expedição inferior a seis meses.
  • pagamento dos emolumentos consulares - 15 Euros.

Consulte o Prazo de entrega.

Tramitação por Correio (veja aqui instruções detalhadas)

Note Bem
Caso o pedido seja efetuado por via postal, o formulário deverá ter a assinatura do requerente OBRIGATORIAMENTE reconhecida em notário, mesmo que já esteja matriculado na Repartição consular.